Norma que tipifica crimes na internet é publicada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de ...

ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso

O Fisco Mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2007 a dezembro/2012. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora a...

Após audiência no TJSP, advocacia aguarda liminar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nessa segunda-feira, 3/12, no Palácio da Justiça em São Paulo, audiência de conciliação para tratar do Pedido de Providências solicitado pelas entidades representativas da advocacia paulista (Associação dos...

TJSP torna petição eletrônica obrigatória; STJ estuda medida

A partir desta segunda-feira (3), todas as ações destinadas às 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, qu...

CNI faz 101 propostas para modernizar setor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu aproveitar a sinalização dada pela presidente Dilma Rousseff de que há interesse do governo em alterar a legislação trabalhista para tentar impulsionar uma agenda de modernização do setor. A CNI list...

Promulgação de parte não vetada de projeto de lei é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 706103) que discute a possibilidade ou não de promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da man...

Conselho amplia uso de créditos de ICMS

Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situaç&atild...

País começa a discutir leis para setor da moda

A evolução acelerada da indústria da moda e do luxo no Brasil tem levantado novas questões legais dentro deste universo. Mais do que registrar uma patente sobre um produto, como um tecido especial, o setor agora quer proteger a propriedade de design e modelos específicos."As demandas ...

Bacenjud responde por 85,5% dos pedidos de informações e bloqueios judiciais

Mais de 80% das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores encaminhados pela Justiça às instituições financeiras já são feitas eletronicamente por meio do Bacenjud, sistema criado em 2001 ...

Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo

Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo O 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para o Comércio e Serviços (Simbracs), coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e C...

Indústria de alimentos para bebês falha ao não destacar importância do leite materno

Idec e Ibfan Brasil identificaram, durante monitoramento, que 89 empresas não estão cumprinda lei que estabeleceu regras de rotulagemA mais recente pesquisa de monitoramento nacional do cumprimento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças (NBCAL) e...

Brasília sediou reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de saúde, a agenda regulatória do setor de energia elétrica e a apresentação da agenda de defesa do consumidor para 2013 foram alguns dos temas discutidos na segunda reunião da Secretaria...

Site é alternativa para quem quer renegociar dívida com desconto

Serviço, lançado no mês passado, pretende encontrar condições mais vantajosas de parcelamento É preciso prestar atenção às cláusulas impostas por serviços de intermediação de dívidas, dizem órgãos Quem est...

Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema

Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias no Brasil cresceu 16,9% em ...

Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso

A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que se um empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para tanto, ele não precisa, necessariamente, ficar em s...

Contribuinte deve receber intimação pessoal

Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Tr...

Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima? Barros Levenhagen - O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa huma...

Agas firma termo de combate à pirataria

Será assinado nesta 2ª feira (3) um Termo de Cooperação deflagrado pelo Ministério Público/RS entre os integrantes do Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria O documento, que terá a adesão da Agas, da Secretaria Municipal da Indústria...

Marcos da Costa é o novo presidente da OAB/SP

O candidato Marcos da Costa é eleito o presidente da OAB/SP para o triênio 2013/2015. Compõem a diretoria Ivette Senise Ferreira, vice-presidente, Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral, Antonio Fernandes Ruiz Filho, secretário-geral adjunto e Carlos Roberto Fornes Mateucci, t...

Desenvolvimento rejeita entrega agendada de produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a realizaçã...