Prazos processuais serão suspensos em razão do Feriado de Páscoa

Nos dias 27, 28 e 29 de março não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) conforme prevê o inciso II, do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira, 1&ord...

Audiência discute MP que amplia desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a MP 601/12 - que estende a desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais - promove audiência pública hoje, às 14h30, para debater o tema. A MP altera a Lei ...

TST - Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializa...

Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de deduç&a...

Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida

A Norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendiment...

'Meta será modernizar legislação trabalhista', diz novo ministro do Trabalho

O novo ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), recém-empossado no cargo, disse que uma das prioridades de sua gestão será agilizar a regulamentação de direitos das domésticas, cuja ampliação está prevista para hoje, em segunda e última votaç&...

Desoneração da cesta básica alavanca ações do setor supermercadista em Minas Gerais

Através de exposições de produtos com preços menores na frente de caixa, o supermercado ABC, com 23 lojas localizadas no centro-oeste de Minas Gerais, chamou a atenção dos consumidores e mostrou que está repassando a medida de desoneração da cesta bá...

Tribunais suspendem expediente na semana santa

Essa semana será mais curta devido ao feriado de sexta-feira da Paixão, 29, e isso altera, também, o funcionamento do Poder Judiciário no país.  No caso dos tribunais superiores e Federais, o expediente é suspenso de quarta a domingo, como previsto na lei 5.010/66. J&aacu...

Miriam Leitão destaca o acordo de cooperação técnica firmado entre o MPF e Abras, no Bom Dia Brasil-TV Globo

  Clique aqui e assista ao comentário O Ministério Público Federal e a Associação Brasileira de Supermercados fecharam um acordo para impedir a venda de carne que venha de áreas desmatadas da Amazônia, de invasões ou de fazendas que...

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiver...

Ministério Público Federal e Abras assinam termo de cooperação técnica pela pecuária sustentável

  Fotos: Leonardo Prado - Secom/MPF               O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assinaram nesta segunda-feira, 25 de março, termo de cooperaç...

Acre repassa desoneração integral de carnes

Os supermercados do Acre já começaram a repassar de forma integral a desoneração de impostos da cesta básica. Segundo o presidente da Associação Acreana de Supermercados (Asas), Luiz Deliberato Filho, o repasse é imediato e automático nos itens repostos a p...

Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sid...

TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus...

Dilma: queremos transformar a defesa do consumidor brasileiro em política de Estado

Brasília - Ao comentar o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, a presidenta Dilma Rousseff disse hoje (25) que o governo pretende transformar a defesa do consumidor brasileiro em uma política de Estado. Lançado no último dia 15, o pacote estabelece medidas para garantir...

Cair na malha fina gera danos morais

Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisõe...

Site ficará indisponível na tarde de sábado (30)

O Superior Tribunal de Justiça informa que o site www.stj.jus.br ficará indisponível no dia 30 de março, sábado, entre 14h e 18h , em função de manutenção programada em sua infraestrutura tecnológica.   Fonte: Superior Tribunal de Justiç...

Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâ...

Alarme antifurto pode causar constrangimento

Depois de pagar pelas mercadorias adquiridas, o consumidor se dirige à saída da loja e o alarme antifurto dispara. Já passou por tal situação? Saiba o que fazerVocê entra numa loja de departamentos ou em um supermercado, escolhe seus produtos, enfrenta a fila e paga. Na hora da ...

Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego

Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4&or...