Mantida decisão que deferiu equiparação salarial a emprego da TCB

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quinta-feira (14), não conheceu recurso da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, condenada a pagar equiparaç&ati...

TRT-3ª - Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres

A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposiç&ati...

Projetos que atualizam CDC podem ser votados ainda neste semestre

Da RedaçãoOs projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor devem ser votados pelo Plenário do Senado até o fim do primeiro semestre. A previsão foi feita nesta terça-feira (19) pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES...

Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MTE N.º 343, que altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002, referente a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO  PORTARIA Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013  Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002.  O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE ...

Quem deve para SP não terá de volta taxa de inspeção

Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo  Atualizada às 8h08  SÃO PAULO - Quem tem débitos com a Prefeitura de São Paulo não vai poder solicitar o reembolso da taxa da inspeção veicular. É o que determina o projeto de lei, enviado na terça-feira, 1...

Brasileiro é vítima de 'agiotagem legalizada', diz Defensora Pública

Anderson Vieira O superendividamento não escolhe idade, cor ou classe social. Não é um fenômeno apenas jurídico, mas afeta aspectos sociais e psicológicos das pessoas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio...

MP investiga caso de trabalho escravo envolvendo Lojas Americanas

Vanessa Stecanella, da Agência Estado  SÃO PAULO - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram nesta terça-feira, 19, que vão apurar a responsabilidade das Lojas Americanas no caso de cinco bolivianos flagrados em con...

AGÊNCIA SUSPENDE COMÉRCIO DE LUVAS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta terça-feira (19/2), a suspensão da importação, comércio e uso do produto Luvas Volk (luva de vinil descartável), fabricado pelas empresas Shijiazhuang Hongray Group Co. Ltd e Glomermed Colo...

STJ inicia nova etapa de eliminação de documentos no próximo dia 25

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir da próxima segunda-feira (25) serão eliminados os originais das petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 12 de setembro e ...

Com instalação em Rio Branco, PJe-JT chega a varas de todas as capitais

Com a instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em quatro Varas do Trabalho de Rio Branco (AC) na manhã desta segunda-feira (18), o PJE-JT passa a funcionar em varas trabalhistas de todas as capitais do país. A cerimônia de instalaç&...

Indústria e governo discutem, hoje, impacto da nova nota fiscal

Por Daniele Madureira | De São Paulo  Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no preço final e nã...

Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo inciso III da s&uacut...

São 67 mil processos aguardando julgamento no STF

O ministro que preencherá a vaga deixada por Ayres Britto no STF ainda não foi nem escolhido pela presidente Dilma Rousseff, mas terá uma missão polêmica pela frente: relatar os dois processos do mensalão mineiro, em que os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Clésio And...

STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de p...

STF decidirá sobre tributação de lucros no exterior

Por Pedro CanárioO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.5...

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo q...

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do...

Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aér...

Birigui: supermercados podem fechar aos domingos

O sindicato dos trabalhadores aponta que o setor emprega mais de 2 mil funcionários no município    Supermercados podem ficar impedidos de funcionar aos domingos em Birigui. Projeto de lei que proíbe a abertura desses estabelecimentos no primeiro dia da semana já tramita na C&...

Prazo para entregar declaração do IR começa em 1º de março; veja regras

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIASCOLABORAÇÃO PARA A FOLHAA Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.A entrega começa às 8h (horário de Bras&iac...