Diretoria da Abras analisa demandas do setor
O plano Abras Maior, as recentes audiências da Entidade com Órgãos do Governo Federal e outras entidades Setoriais e assunto relacionados aos Comitês Abras foram alguns temas da segunda reunião da Diretoria realizada na quarta-feira (27), em São Paulo. Na ocas...
Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a d...
Lei estabelece prazo de entrega para entrega de mercadorias em Pernambuco
Muitos consumidores ainda não têm conhecimento, mas está em vigor desde 6 de janeiro deste ano a Lei estadual n° 14.823, de 5 de novembro de 2012, que obriga aos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco a estabelecerem data e turno para a entrega de produtos ou a realizaç&atil...
Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862
RENATA AGOSTINIDE BRASÍLIA O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja d&uac...
Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteraç...
ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
Por Pedro CanárioPara a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),...
TRT-3ª - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse disposi...
Acordo é o mais indicado juridicamente para logística reversa de eletrônicos, diz advogada
A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, lançou Edital de Chamamento 1/13 para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos. De acordo com o ...
Para Eliana Calmon, transparência é a palavra de ordem do século XXI
A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação madura entre a magistratura e a imprensa. Eliana Calmo...
TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde
Por Pedro CanárioO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dize...
São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico
A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (C...
Liminar libera empresa de informar preço de importação
Por Pedro Canário A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos q...
Carteira de trabalho não pode ter informações médicas
O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pa...
Vivo é condenada por anotação danosa em carteira de trabalho de funcionária
A 2ª turma do TRT da 4ª região condenou a Vivo a indenizar em R$ 5 mil uma funcionária por anotar em sua carteira de trabalho que seu registro foi feito em cumprimento a ordem judicial.A empresa de telefonia alegou que não houve intenção de causar constrangimento à re...
TRT-15ª - mantida dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsito
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fos...
Varejo já adere ao cadastro positivo
Por Felipe Marques | De São Paulo Loureiro, da Serasa: em dois anos o cadastro estará em pleno funcionamento Seja no cartão, seja no "carnezinho" a legião de brasileiros que um dia já comprou móvel ou eletrodoméstico na Casas Bahia sabe que lá financiar &e...
PJe-JT será instalado no TST nesta terça-feira (26)
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será instalado oficialmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira (26), às 17 horas, com uma solenidade no auditório Ministro Mozart Victor Russomano. A instalação será conduzi...
VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO - ANVISA PUBLICA RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO - RE Nº 652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da Repúbl...
Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet
Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas. A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para ob...
Acordos feitos no Procon/BA terão validade judicial a partir de março
Agora, se a empresa denunciada no órgão não oferecer nenhum acordo, o Procon baiano terá o poder de abrir uma ação no Juizado A partir do dia 1º de março, todas as queixas apresentadas ao Procon-BA passarão a ter validade judicial. Na prática, o que i...