PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para deficientes visuais

A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais...

Aposentadoria especial para deficientes será regulamentada no dia 3, informa Gim

O senador Gim (PTB-DF) informou que no próximo dia 3 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/12, que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o parlamentar disse que luto...

Normas Coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao t...

Juros cobrados de Consumidores e Empresas sofrem impacto da alta da Selic

Brasília - O ciclo de alta da taxa básica, a Selic, tem levado a aumento nos juros cobrados dos consumidores e empresas. De setembro para outubro, a taxa de juros para pessoas físicas subiu 1,1 ponto percentual, alcançando 38,3% ao ano. No caso das empresas, o crescimento chegou a 0,1 ponto ...

Empresários sugerem que Empresas definam perfil de serviços de medicina e segurança do trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, nesta quinta-feira (28), proposta que inclui os fisioterapeutas entre os profissionais com lugar nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas. Prevaleceu o entendimento de que a soluç&ati...

Uso da petição eletrônica fechará o mês com índice de 70%

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechará novembro com um índice de 70% de peticionamento no formato eletrônico, o que significa quase 32 mil petições processadas eletronicamente por mês. A universalização do peticionamento eletrônico é uma da...

CNJ avaliará desempenho de Conciliadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliará a atuação dos conciliadores que participarão da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação. O evento, que começa na segunda-feira, tem o objetivo de incentivar a solução de processos n...

Procons se unem por projeto de lei que fortalece decisões em favor do Consumidor

O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumid...

Governo faz mudanças para controlar gasto de seguro-desemprego e abono

BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quinta-feira que o governo vai "cada vez mais trabalhar [para] a redução de despesas". Ele citou como exemplo medidas já adotadas neste ano, como o contingenciamento de gastos previstos para 2013. Augustin lembrou...

Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o número de serviços tributados - especialmente no setor de tecnologia. Além disso, a prop...

Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos

Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que o voto dos ministros no julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos será proferido somente em fevereiro do ano que vem. Os ministros ...

Motorista de caminhão e vans terá exame antidroga

Exigência também valerá para renovar ou tirar habilitação para ônibusObjetivo do Contran é evitar acidente com motorista profissional; custo vai aumentar e há questionamento legal     O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu exigir a real...

MP lança cartilha para orientar consumidores nas compras de Natal

Rio de Janeiro - Com a chegada do mês de dezembro e o aumento nas compras por causa do Natal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu lançar, na quarta-feira (4), 2 mil cartilhas de orientação aos Consumidores sobre os seus direitos. As publicaç&o...

Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já h&aa...

Pedágios federais terão que implantar sistema automático sem custo a usuário

As concessionárias de rodovias federais terão que criar um sistema de passagem automática do pedágio sem custos adicionais como mensalidade e pagamento de taxa de adesão.   É o que determina decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão real...

Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior

BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no ...

Câmara conclui votação do novo Código de Processo Civil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o novo Código de Processo Civil (CPC). Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças na tarde de ho...

União amplia benefícios de parcelamentos especiais

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais um...

STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plen...

Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral

A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&c...