Medicamento será rastreado desde a produção

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País.   Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá a...

Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.   A Portaria nº...

STF sinaliza fim de doações de Empresas

Ao iniciar ontem o julgamento sobre o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que deve derrubar a prática já para as eleições de 2014.   O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu um amplo vo...

Relatório sobre reforma do Código Penal torna corrupção crime hediondo

Condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. A mudança é um dos dispositivos sugeridos no relatório sobre a reforma do Código Penal, apresentado nesta terça-feira pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto torna corru...

Dia a Dia Tributário: SP e MT exigirão ICMS antecipado de eletrônicos

SÃO PAULO - As operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Mato Grosso e de São Paulo passam a pagar o Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadament...

Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), projetos que disciplinam a mediação judicial e extrajudicial e a arbitragem. As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por m...

Dia a Dia Tributário: SP e RJ firmam acordos para antecipar ICMS

SÃO PAULO - Nos negócios realizados entre empresas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com eletroeletrônicos, artefatos de uso doméstico (utensílios de mesa, panelas, esfregões), brinquedos, bicicletas, instrumentos musicais e artigos de papelaria o Imposto sobre a ...

TJSP - Tribunal suspende lei que previa aumento do IPTU em São Paulo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11) liminar para suspender imediatamente eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento d...

Tribunal Administrativo aprova dez de 19 propostas de Súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou dez de 19 propostas de súmulas. A rejeição de enunciados, como o que estabelecia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização, gerou um saldo positivo para os contribuintes, p...

Tribunais definem período de recesso no fim do ano

Em dezembro, os tribunais de todo o país defindem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.   Confira abaixo qual quando ser&aacu...

Governo altera itens da regulamentação do Refis da Crise

BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento ...

Associações pedem definição de tolerância de peso para caminhões nas estradas

Transportadoras e concessionárias de rodovias divergem sobre o percentual a ser estabelecido. Contran promete realizar uma reunião amanhã para discutir o assunto.     Apesar de opiniões contrárias das transportadoras, que defenderam o aumento da tolerância do excess...

Proposta para nova receita da cerveja será publicada ainda este ano

Brasília - A proposta de instrução normativa com a nova fórmula da cerveja será publicada no Diário Oficial da União antes do fim do ano, informou hoje (10) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a publicação, fica aberta c...

TRT-3ª - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses

Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneraç&atil...

Comissão discute inclusão de braile em moedas e cédulas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência hoje, às 14 horas, sobre a possibilidade de incluir escrita em Braile nas cédulas e moedas de real.   "As pessoas com deficiência visual protestam pela dificuldade de identificar o valor das cédulas e das moedas c...

Câmara vota revisão do Simples

As duas principais reivindicações da indústria estarão de fora da revisão do Simples, apurou o Valor. O substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei Complementar 221, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), será votado hoje e não incluirá a progress&atil...

Câmara sedia plenária do Fórum Permanente das Microempresas

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República promovem hoje reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.   O evento contará com a presença...

Receita adia consulta ao último lote do IR

SÃO PAULO - A consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012), que seria divulgada nesta Terça-feira, 10, foi adiada. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a consulta "deve sair nos próximos dias". Segundo ele, apesar da altera...

Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas

Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, segundo a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Emenda Constituciona...

Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota

A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao man...