Receita abre sexta-feira consulta ao terceiro lote de restituição do IR

A partir das 9h de sexta-feira (8), 1.624.394 dos contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de outros anos vão saber quanto receberão na restituição. A Receita Federal abrirá consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2...

TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Porém, os desembargadores não discutiram o ...

Furto de chinelo vai parar no plenário do STF

Para 1ª turma da Corte, definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no princípio da insignificância precisa ser discutida pelo plenário.   Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o...

Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís...

Autorizado reajuste para planos individuais antigos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, na terça-feira (05), os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos - aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 - das quatro operadoras que possuem Ter...

Maioria das empresas ainda desconhece a Lei do Bem

Fernanda Bompando Bem (11.196 de 2005) já está em vigor há quase dez anos, mas ainda é pouco usada pelos empresários brasileiros como um incentivo fiscal em investimentos para inovação. Segundo especialistas, e até para o próprio governo, fatores para isso ...

Política de Resíduos Sólidos apresenta resultados em 4 anos

"Nenhum gestor quer um lixão no seu quintal", afirma a ministra do Meio Ambiente.   Em apenas quatro anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) produziu resultados significativos. Um pouco mais da metade dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil já...

Pedido de vista suspende análise da MP que torna obrigatória descrição de Impostos em Nota FISCAL

Um pedido de vista coletivo suspendeu a reunião da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 649/2014. Na reunião realizada nesta terça-feira (5), foi lido o voto do Deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a MP que adia a punição aos estabelecimentos que não...

STF vai julgar processos que terão impacto em mais de 700 casos

A pauta de quarta-feira (6/8) da sessão do Supremo Tribunal Federal aponta o julgamento de seis processos com impacto em mais de 700 casos. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário 684.261, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que discute a fixação de alíquota de contribui&c...

Audiência Pública debate revisão da NR-1

Evento será realizado no dia 20 de agosto no auditório da FUNDACENTRO (SP)   Brasília, 05/02/2014 - O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Seguran&ccedi...

TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário

Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes,...

Receita publica solução de Consulta sobre Cofins

A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria. Nesse tipo de operação, devem incidir as alí...

Senado aprova novas regras para criação de Municípios

Texto prevê requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste   O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria novas regras para a criação de municípios b...

A Lei dos Planos de Saúde na visão do STJ

A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) é o mais novo tema disponibilizado na página Legislação Aplicada, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamen...

Importadoras terão crédito de PIS e Cofins em combustíveis

A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que altera regulamentação anterior sobre PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a comercialização no mercado interno e a importa&c...

Tribunal não terá expediente no dia 11 de agosto; prazos processuais ficam prorrogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 11 de agosto, segunda-feira, quando se comemora o Dia do Advogado, conforme estabelece o artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno. Na data é lembrada a criação dos primeiro...

Supremo julgará Fator Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empre...

Relator apresenta parecer sobre punição para Empresa que não divulgar tributos

A Comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne hoje, às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as Empresas que não detalharem, na Nota Fiscal, os impostos embuti...

Projeto fixa regras para a venda de inflamáveis em Postos de Combustíveis

A proposta proíbe postos de venderem combustíveis em sacos plásticos e garrafas. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6631/13, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis, direta...

Advogados Gaúchos terão 30 dias de férias na Justiça Estadual no fim do ano

Pelo oitavo ano consecutivo, os advogados gaúchos terão férias junto à Justiça estadual. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram a suspensão de prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembr...