Câmara aprova vale de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação de um vale-esporte mensal de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas. A medida tem validade para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).   O projeto fo...

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.     A Comissão de Constituição e...

CARF analisará 19 propostas de Súmulas

Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na ...

STJ: Provedor deve guardar dados de usuários por três anos

SÃO PAULO - O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Portanto, eles devem ser preservados pelo prazo cabível para o ajuizamento de ações relacionadas, ou seja, três anos. Assim decidiu, por unan...

Ministério da Fazenda - Norma altera regras do parcelamento de débitos junto à PGFN e a Receita Federal

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA N° 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013   Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita...

Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação de produtos integrais

Pela proposta aprovada, Executivo terá 120 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para definir percentuais de cereais integrais para um alimento ser rotulado como integral, semi-integral ou com adição de farinha integral.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ind...

Comprador terá mais canais de queixas na 'Black Friday'

Após as reclamações que ocorreram em 2012 e punições aplicadas a empresas que participaram da 'Black Friday', o comércio eletrônico e o varejo tradicional informam que vão adotar medidas para atender melhor e garantir descontos (reais) ao consumidor.   Os pr...

Espírito Santo - Matéria institui rodizio de Supermercados no domingo

O fechamento de todos os supermercados de uma mesma cidade aos domingos e feriados pode estar com os dias contados no Espírito Santo. Projeto apresentado pelo deputado Freitas (PSB) assegura o repouso semanal dos trabalhadores, preferencialmente aos domingos, mas prevê acordo entre empresários e tra...

Pauta do Congresso tem 20 projetos de relevância econômica

As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário).   Desses, sete têm chance al...

MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior

Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a tributação dos lucros das multinacionais brasileiras.     Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindo...

Entidades apresentam proposta para renovar frota de caminhões

Brasília - Entidades envolvidas com o transporte rodoviário de cargas apresentaram hoje (25) ao governo uma proposta unificada para renovação da frota de caminhões do país. Os empresários sugerem bônus de R$ 30 mil e a criação de linhas de créd...

Dia a Dia Tributário: Receita não vai tributar descontos do Refis

SÃO PAULO - A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Soluç&ati...

Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça

O Relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na Comissão Temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da legislação (L...

Dia a Dia Tributário: Novas regras do ICMS em MG beneficiam empresas

SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais fez algumas alterações de impacto econômico para as empresas mineiras no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas foi aumentar o prazo para o estorno (devolução) ao ...

Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta últi...

Lei Antiálcool para menores multa dois estabelecimentos por dia em SP

SÃO PAULO - Balanço da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do estado são multados por infringirem a Lei Antiálcool para menores, que entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce ...

Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.   A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) fa...

Projeto que obriga empresas a manter berçário ou creche está na pauta da CAS

Um dos sete itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (27) é o projeto de lei do Senado (PLS 236/2011) que obriga as empresas com pelo menos 100 funcionários a manterem berçário ou creche para os filhos de até cinco anos do...

Usar foto de cliente sem autorização gera dano moral

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base nessa premissa, estabelecida no artigo 5º da Constituição, o Tribunal de Justi&cc...

SP - Banco lança linha de financiamento para Setor de Panificação

O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), Rodrigo Garcia, anunciaram ontem, por meio da Desenvolve SP, uma linha de financiamento com juro zero para auxiliar a indústria de panificação e confeitaria do Estado. Os empre...