Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça

Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Di&aacu...

Sustentabilidade passará a integrar rotina das Empresas brasileiras

Participação do empresariado é fundamental na definição da estratégia nacional   A adoção de ações sustentáveis passará a fazer parte da rotina das Empresas brasileiras. O Grupo de Trabalho sobre Relatórios de Sustentabili...

Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional

A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou a&cce...

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, h&aacu...

Fisco gaúcho reduz burocracia

O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, f...

Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte

Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base nesse entendimento, já adotado p...

Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)

Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro d...

Projeto favorece Consumidor em ações nos juizados especiais

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do Consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 &ea...

Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos

Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% pa...

Adicional de periculosidade para Motoboys

Foi sancionada no dia 18.06.2014, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n°12997/2014 que confere aos mototaxistas, motoboys e motofretistas direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi...

Fisco gaúcho reduz burocracia

O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, f...

STF julga 18 temas de Repercussão Geral no primeiro semestre

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar ...

Riscos jurídicos somam R$ 2,6 trilhões por provisionamentos inadequados

As Empresas brasileiras precisam provisionar atualmente um total de R$ 2,6 trilhões para pagamentos na fase de execução das Sentenças. O montante representa quase metade do PIB brasileiro. Especialistas apontam que esse valor poderia ser bem menor caso houvesse um acompanhamento rigoroso das...

Carf aprova venda de ações por meio de Sócio

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma Empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributa&cced...

Guerra fiscal: Governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 ...

Ação Civil Pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta Ação Civil Pública.   Ao citar decisão do Tribunal Superior do T...

Notificação por Escritório de Advocacia não é válida para comprovação de mora

A comunicação de mora não pode ser feita por um Escritório de Advocacia contratado pela Empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação cível de uma finance...

Ministério Público recomenda racionamento imediato de água em São Paulo

O Ministério Público Federal recomendou nesta segunda-feira ao Governo de São Paulo que apresente projetos para a imediata implementação de um racionamento de água no estado devido à falta de água em alguns reservatórios.   A recomendaçã...

Senacon discute Sistema Interamericano de Proteção a Consumidores

Brasília, 25/7/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) participaram de reunião na Organização do...

TST poderá unificar forma de cálculo de Danos Morais

O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns na...