Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA)...

TJRJ - Amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a C. S., loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie de 30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.   A de...

Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta-feira

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana pa...

TST divulga calendário oficial para 2014

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou nesta segunda-feira (17) o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo ano. Baixe aqui o calendário.     Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (18.11.2013)  ...

Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. ...

Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índic...

Selic deve corrigir débitos fiscais

Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pel...

Receita Federal paga sexto lote de restituições do Imposto de Renda nesta segunda

Um total de R$ 2,1 bilhões serão creditados a 2,1 milhões de contribuintes     A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 18, o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda de pessoa física do exercício de 2013 (ano-calendário 20...

Mudança em dados sociais tira o sono das empresas

Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. Liderado pela Receita Federal, o E-Social, ou Escrituração Fiscal Digital Social, exigirá informaçã...

Tribunais planejam estratégias para atuação até 2020

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir, na próxima semana, medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido nos dias 18 e 19 em Belém. O pla...

Publicada Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região

Ontem, dia 13 de novembro de 2013, foi divulgada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Resolução Administrativa n. 195, que, por maioria de votos, aprovou, na última sessão realizada no Tribunal Pleno deste Egrégio Regional (07/11/2013), a ediç&ati...

Comissão debate normas de segurança na operação de elevadores e guindastes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (19), às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máq...

SP - Tribunal de Justiça decide manter reajuste do IPTU

Presidente do tribunal acolheu recurso apresentado pela Prefeitura e derrubou liminar que barrava aumentoVolta a valer o reajuste máximo de 20% para residências e 35% para os demais imóveis, a partir do ano que vem     O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar ...

Lei que regulamenta aposentadoria para portador de deficiência entra em vigor

Lei Complementar número 142 foi sancionada pela presidente Dilma em maio e vigora a partir desta semana     SÃO PAULO - Já está em vigor a partir desta semana a lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência. A Lei Complementar Nº 142 foi sancionada pe...

Relator apresenta substitutivo para ampliar e desburocratizar o Supersimples

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), concluiu o parecer com várias medidas para desburocratizar e ampliar a abran...

TRT-ES aceita pedido para suspensão de prazos em janeiro

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região aceitou o pedido feito pela seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e decidiu suspender os prazos processuais entre 7 e 17 de janeiro de 2014. Aliada ao recesso forense entre 20 de dezembro de 2013 e 6 de janeiro do ano que vem, a med...

Comércio e serviços são mapeados em todo País

Brasília (13 de novembro) - Um dos principais requisitos para a formulação de políticas públicas pelo Governo e a realização de bons negócios pelo setor privado é a existência de informações oficiais que permitam avaliar oportunidades di...

Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

SÃO PAULO - As empresas que contratam serviços que envolvem cessão de mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta - também chamada de contri...

Norma acaba com RTT e muda IR

As empresas brasileiras ganharam ontem um novo "manual de orientação" que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária...

Minas mantém vedação a uso de créditos de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais revogou a polêmica Instrução Normativa (IN) nº 3, deste ano. O governo, porém, por meio de outra norma, manteve a proibição do uso dos créditos do ICMS relativos a insumos e energia elétrica por alguns setores, como o de...