Advogada explica mudanças com novo Marco Civil da Internet

Em vigor há um mês, marco civil da internet ainda carece de regulamentação.   Em vigor desde o último dia 23/6, o marco civil (lei 12.965/14) regula o ambiente virtual brasileiro. Para melhor entender quais serão as reais mudanças na vida dos usuários brasil...

Limites ao dano moral nas relações de consumo

Com a criação dos Juizados Especiais e a ampliação do acesso à justiça, a busca pelos direitos nas relações de consumo tem aumentado consideravelmente. Apesar de as ações de reparação propostas pelos consumidores tratarem-se, muitas vez...

Aprovada compra da Santa Cruz Açúcar pela São Martinho

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou operação pela qual a São Martinho adquire participação societária adicional na Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, passando dos atuais 36,09% para 92,14% do capital social da empresa. O neg&oacu...

Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima Empresas

Caberá aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as Empresas: a terceirização. A Corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as Companhias podem terceir...

Cota de importação por terra só será reduzida em julho de 2015

A cota de importação pelas Fronteiras terrestres só será reduzida em julho de 2015, esclareceu hoje (22) o Ministério da Fazenda. Em Nota oficial, a pasta informou que o novo limite, de US$ 150, só passará a valer quando as lojas francas, do tipo Duty Free (livre de taxa...

Guia explica aos Cidadãos serviços oferecidos pelo Ministério da Justiça

Documento traz informações sobre entidades sociais, serviços para estrangeiros, direitos do consumidor e outros Brasília, 22/7/14 - Uma carta com os serviços ao cidadão oferecidos pelo Ministério da Justiça (MJ), com 166 páginas, está disponí...

Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite....

Deputado Federal Guilherme Campos apresenta Projeto que veda a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos

Projeto de Lei nº 7807, de 2014.(Do Sr. Guilherme Campos) Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos. O Congresso Nacional decreta:Art 1º A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de...

ANS proíbe venda de Planos de Saúde de seis operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje (22) a venda de planos de saúde de seis operadoras. A resolução que proíbe as operadoras Medline Assistência Médica, Ameno Assistência Médica, Instituto Português Brasileiro de Assist&ec...

Nova lei restringe recursos sobre divergências na Justiça do Trabalho

A Presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.015/2014, que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União. Segundo o novo dispositivo, que altera a...

Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido...

TRT-1ª - EPIs não eximem Empresa de pagar adicional de insalubridade

Com base em laudo pericial, a Empresa V. Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposiçã...

Direito Penal não é instrumento intimidador do Fisco para obter crédito fiscal

Com esse argumento, juízo da vara Criminal de Cotia/SP absolveu sumariamente réu acusado de crime contra a ordem tributária. "Não serve o Direito Penal como instrumento intimidador do Fisco para obter o crédito fiscal." Com esse argumento, o juiz de Direito Sergio Augusto Duarte Mor...

Cade aprova compra de frigorífico de aves pela JBS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela JBS da indústria de alimentos Avebom, no Paraná, segundo despacho publicado ontem (21) no Diário Oficial da União.A JBS adquiriu todas as quotas representativas do...

Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por Deputados e Senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no "Di&aacu...

Cota de isenção para compras de turistas na fronteira cai de 300 para 150 dólares

Medida já está valendo e pegou turistas de surpresa.   por Deni Zolin   Começou a valer, a partir desta segunda-feira, a nova regra da cota de isenção para os turistas que voltam do Exterior por terra com compras. O valor isento, que era de até 300 dólares,...

Volume de Normas editadas prejudica pequenas Empresas

A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da eco...

Entra em vigor isenção de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos

BRASÍLIA - Entrou em vigor nesta segunda-feira a isenção da cobrança de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos, instituída pelo governo federal no mês passado. Isso significa que, a partir de agora, farmácias de todo o Brasil deverão oferecer os itens da lista a um pre&...

BNDES abre espaço para Setor Privado

O BNDES mantém o objetivo de reduzir o volume de recursos desembolsados neste ano abaixo dos R$ 190,4 bilhões de 2013. E tem plano "muito forte" para abrir espaço ao setor privado de crédito. Em entrevista ao Valor PRO, o diretor do banco João Carlos Ferraz afirmou que o "cenár...

CNI defende mudanças em Acordos COLETIVOS

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os Acordos e Convenções Coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vig&e...