Diante de divergências, projeto sobre acordos coletivos não será votado em comissão

Comissão de Trabalho discutiu com patrões e empregados proposta que permite que convenções coletivas se sobreponham à legislação trabalhista; falta de consenso levou presidente do colegiado a afirmar que texto não entrará na pauta.     Represen...

Uso de sacolas plásticas será debatido na Comissão de Meio Ambiente

O uso indiscriminado de sacolas plásticas no Brasil vai ser tema de debate hoje na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.     Os deputados Dr. Paulo César (PR-RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que pediram a realização ...

Começa a Semana Nacional da Conciliação

Teve início nesta segunda-feira (2) e segue até sexta (6) a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Semana foi aberta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que destacou que o evento já se tornou uma "verdadeira tradi&cced...

Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a senten&cce...

Dia a Dia Tributário: ES atualiza valor base para cálculo de multas

SÃO PAULO - O valor base para o cálculo de multa e taxas a serem pagas pelo contribuinte capixaba pelo atraso ou não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já foi atualizado. Em 2014, ele passa a ser de R$ 2,5210. Antes era de R$ 2,3820....

Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS

Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos     O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transiçã...

Dia a Dia Tributário: SP simplifica emissão de CT-e por transportadoras

SÃO PAULO - A Fazenda paulista vai aceitar que as transportadoras emitam um único Conhecimento de Transportes eletrônico (CT-e) - para até cinco serviços prestados. A medida é positiva porque reduz a burocracia.   A oportunidade foi criada por meio da Portaria da Coordena...

Manoel Dias assina Portaria que regulamenta periculosidade para vigilantes

Brasília, 02/12/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (02) Portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que ...

Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS

Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos     O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição...

Comissão vota mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).   O deputado optou por mante...

Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça

As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei...

MP que muda forma da cobrança de impostos de multinacionais será votada em 2014

O presidente da Comissão Mista que examina a MP 627/2013, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a medida provisória que altera as regras para a cobrança de impostos sobre os lucros que veem das controladas no exterior de multinacionais brasileiras só deverá ser votada naquele col...

Receita isenta de IPI revenda de produtos

A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diá...

Tribunal de Justiça do Rio pauta 30 mil processos para a Semana Nacional de Conciliação

Rio de Janeiro - A 8ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa na amanhã (2) e vai até sexta-feira (6) em todo o país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 mil processos já foram pautados para análise nesse pe...

Empresas tentam alterar MP 627

O setor privado tenta derrubar o que considera como "maldades" incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Entre as mais d...

Justiça Federal da 4ª Região fará 5 mil audiências

A Justiça Federal da 4ª Região vai realizar 5.074 audiências na Semana Nacional da Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2/12) e se estende até sexta-feira (6/12). A semana de mobilização é promovida pelo Conselho Nacional de J...

PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para deficientes visuais

A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais...

Aposentadoria especial para deficientes será regulamentada no dia 3, informa Gim

O senador Gim (PTB-DF) informou que no próximo dia 3 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/12, que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o parlamentar disse que luto...

Normas Coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao t...

Juros cobrados de Consumidores e Empresas sofrem impacto da alta da Selic

Brasília - O ciclo de alta da taxa básica, a Selic, tem levado a aumento nos juros cobrados dos consumidores e empresas. De setembro para outubro, a taxa de juros para pessoas físicas subiu 1,1 ponto percentual, alcançando 38,3% ao ano. No caso das empresas, o crescimento chegou a 0,1 ponto ...