Preços de medicamentos poderão ser reajustados em 31 de março

Governo autoriza reajuste e estabelece critérios para composição dos novos preços   BRASÍLIA - Os preços de medicamentos poderão ser reajustados a partir de 31 de março, segundo autorização da Câmara de Regulação do Mercado...

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiç...

CVM quer divulgação de Nota sobre MP 627

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar nas Notas Explicativas que acompanham o balanço anual as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da medida provisória nº 627, que trata, entre outros assuntos, ...

Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de d...

Parecer à MP do BNDES acolhe 17 das 30 Emendas

O Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, nesta quarta-feira, seu Parecer à Medida Provisória 628, de novembro de 2013, que autorizou a União a conceder empréstimo de até R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para finan...

Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalu...

Proibição de máscaras em atos é aprovada na Câmara de Porto Alegre

PORTO ALEGRE - A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em protestos na cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e dez contrários e agora depende de sanção do prefeito José Fortunati (P...

Atividade fim do TST será prioridade do Ministro Levenhagen na Presidência

Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Antonio José de Barros Levenhagen afirmou que a prioridade de sua administração será a atividade fim, ou seja, as decisões do TST. Isso, principalmente devido ao volume de rec...

Câmara instala 21 Comissões permanentes

Apenas a Comissão de Legislação Participativa não elegeu seu Presidente, adiando a escolha para a semana depois do carnaval.   A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 21 das 22 Comissões Permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidente...

TRF cassa liminar sobre Processo Administrativo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) cassou a liminar que obrigava a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro a permitir que contribuintes participassem das Audiências para análise de recursos contra autuaç&...

Comissão aprova fim de IOF sobre empréstimo consignado

Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF - as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de cr&eac...

Dia a Dia Tributário: RJ concede benefícios a Comerciantes Atacadistas

SÃO PAULO - Comerciantes Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro que vendem uma série de mercadorias sujeitas à substituição tributária - como lâmpadas, materiais de construção e limpeza e máquinas - passam a ser os responsáveis pelo recolhimen...

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (...

Governo vai lançar em março Sistema Nacional de Participação Social

O Governo Federal planeja lançar, em março, o Sistema Nacional de Participação Social. Segundo o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a iniciativa visa a institucionalizar e integrar os mecanismos por meio dos quais a sociedade pode partic...

Portal do STJ lança nova ferramenta de consulta processual

A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual. Uma ferramenta mais prática e eficiente para as partes, advogados e demais interessados pesquisarem os processos de competência da Corte.   A co...

Redução da jornada dos trabalhadores deve ser analisada no Senado neste semestre

Em algum momento, o Congresso brasileiro vai ter que enfrentar com afinco o debate sobre a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais. Bandeira da maioria das centrais sindicais de trabalhadores, a medida alinharia o país a uma tendência mundial. Até economias famosas pe...

Relator quer votar Medida Provisória que muda tributação de Empresas até o fim de abril

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças em regras contábeis e tributárias. O relator da MP disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que...

Receita não comenta possibilidade de aumento de tributos neste ano

BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira, não comentou as propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de elevar a tributação do PIS/Cofins para produtos importados ou de tributar as distribuidoras de cosméticos.   Segun...

Receita Federal disponibiliza programa para fazer declaração do Imposto de Renda

Envio das declarações, no entanto, só poderá ser feito a partir do dia 6 de março, às 8h     A Receita Federal (RF) disponibilizou para download os programas Imposto de Renda 2014 e Receitanet, necessários para realizar a declaração e enviar o ...

Câmara realiza audiência sobre a MP 627

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, de 2013 - que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (I...