MPF é favorável à diferenciação de preços para compras à vista
Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrariamente à cláusula contratual que proíbe a prática da diferenciação de preços, imposta pelas credenciadoras de cartões de crédito. O entendimento é do Grupo de Tra...
MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 653/14, que obriga a presença de um técnico farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia e formado em curso profissionalizante (nível médio), em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empr...
Novas regras para funcionamento de farmácias passam a valer em 45 dias
Foi sancionado com três vetos o projeto que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso. A Lei 13.021/20...
AGU - Cálculo de imposto de renda sobre débitos trabalhistas deve seguir lei vigente em cada exercício financeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que as alterações impostas pela Lei nº 12.350/2010 acerca do imposto de renda devido sobre débitos trabalhistas não se aplicam aos débitos originados em exercícios financeiros anteriores. A a...
TRF-4 lança sistema nacional de pagamento eletrônico de custas
O primeiro sistema nacional eletrônico de pagamento de custas judiciais foi lançado nesta terça-feira (12/8), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O sistema será implementado a partir desta quarta-feira (13/8), tornando-se a única forma de pagamento das custas na Just...
Alimentos e alergia: participe da Consulta Pública
Alimentos como leite, ovos, trigo, crustáceos, entre outros, são comuns na dieta dos brasileiros, porém podem acarretar sérias consequências à saúde em pessoas sensíveis. Até a próxima sexta-feira (15/8), qualquer cidadão pode apresentar &agrav...
STJ começa a analisar taxa cobrada para controle de produção de bebidas
Por Bárbara Mengardo | De BrasíliaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a legalidade da cobrança realizada pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é realizada por meio do chamado Sis...
Acordo com a indústria reduz sal em três categorias de alimentos
A indústria de alimentos retirou, em um ano, 1.295 tonelada de sódio em três tipos de alimentos: pão de forma, bisnaguinhas e macarrão instantâneo. A previsão é que a retirada deste item, que começou em 2011, alcance mais de 1,8 mil tonelada até o fim ...
STJ começa a analisar taxa cobrada para controle de produção de bebidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a legalidade da cobrança realizada pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é realizada por meio do chamado Sistema de Controle de Produção de Be...
STF pode decidir sobre troca de aposentadoria na quinta-feira
O processo que entrou na pauta do Supremo, a princípio, não valerá para todos os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continuam no mercado de trabalho -e contribuindo para a Previdência- após terem recebido o benefício. A ação vale para um ...
Indústria de alimentos descumpre acordo de redução de sódio, mostra teste do Idec
Dos 291 produtos avaliados, 32 não se adequaram às metas firmadas com o governo para diminuir a quantidade da substância que, se consumida em excesso, prejudica a saúdepor DAIANE COSTARIO - Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que fabricantes de a...
Revisão de tabela deve ditar ritmo de adesão de empresas ao Simples
Segundo estudo, número de funcionários determina viabilidade do regime em serviços. Grupo de instituições especializadas constituído pelo governo irá analisar o temaEdla LulaBrasília - Comemorada, a extensão do Supersimples para novas categorias pode n&atil...
Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passar&atild...
TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes
Provimento foi publicado no último dia 8. O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes. De acordo com o texto, o valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, correspond...
Embalagem de medicamento poderá ter data final de fabricação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6448/13, do Senado, que obriga os laboratórios a informar na embalagem do medicamento, com antecedência de seis meses, a data final de fabricação. De acordo com o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), a intenção é diminuir o...
Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabiliz...
Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Tr...
Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios
O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma empresa...
Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor
Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paul...