Rio e Paraná já possuem normas que obrigam veiculação de informações

Pelo menos duas leis, dos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, determinam que os restaurantes discriminem em seus cardápios se os alimentos comercializados nos estabelecimentos contém glúten. As normas, do ano passado, são alvo de inúmeras críticas pelo Setor. A Lei...

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC...

CNJ passa a usar PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema d...

Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz Ministro

Sem regulamentação, parte das penas contra as empresas e itens como acordo de leniência ficam à espera de detalhamento Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, sem que os principais avanços por el...

Governo reavalia efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento das Empresas

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, hoje, que o governo avalia a redução dos custos produtivos das empresas e a oportunidade de expansão de postos de trabalho em razão das medidas de desoneração da folha de pagamento. Existem hoje, no Brasil, 56 setores e segmentos ben...

TST abre os trabalhos de 2014 no dia 3

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre os trabalhos judiciários deste ano na próxima segunda-feira (3). A convocação dos ministros para a sessão do Órgão Especial foi feita nesta quarta-feira (29) pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A sessão será...

Trabalho temporário pode ser flexibilizado

Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em pr...

Sorvete e refrigerante lideram infrações na avaliação do Ipem-SP

A Operação 'Verão', pesquisa realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), concluiu que 13,73% dos produtos de maior consumo nesta época do ano apresentam irregularidades no que se refere à quantidade mencionada na embalagem.Dos 10 produtos avali...

Ameaça que vem do verde

Brasil fiscaliza agrotóxico só em 13 alimentos, enquanto EUA e Europa analisam 300Num momento em que se disseminam os benefícios de uma alimentação saudável, com frutas, verduras e legumes, especialistas alertam para os riscos dessa opção. Isso porque, o Brasil &e...

Projeto susta Resolução do Banco Central que regulamenta tarifas bancárias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1264/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que susta as normas atuais sobre cobrança de tarifas pelas instituições financeiras (Resolução 3.919/10, do Banco Central). A resolução do BC foi...

Governo regulamenta novas normas para venda de Seguros e Garantia Estendida

A padronização da venda de seguros e garantia estendida pelo varejo foi publicada hoje (28) no DOU (Diário Oficial da União). As novas regras foram aprovadas na última quinta-feira (24) pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). Com a nova determinação, o distr...

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Es...

Shopping deve fechar portas se houver risco de

BRASÍLIA - Após reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, e outros representantes do governo, o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, afirmou que a orientação &ea...

Anvisa muda regra de classificação de produtos "light"

Norma em vigor prevê que alimento tenha 25% a menos de açúcar ou sódio do que o produto convencionalPor causa das novas exigências, mais de uma marca de pão de forma já trocou o termo "light" por "fit"   Desde o início do ano, alimentos produzidos e comercial...

'Acordo de leniência' pode reduzir sanções previstas na Lei Anticorrupção

A empresa corruptora poderá fazer "acordo de leniência" com a administração pública para abrandar as sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que entra em vigor nesta quarta-feira (29). Mas é estabelecida uma série de requisitos, c...

Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta à espera de regras

Legislação passa a permitir punição de empresas por fraudes.Regulamentação deve estabelecer detalhes para prevenção de atos.            Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrup&cce...

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Criv...

Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas

Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discus...

Novas regras para rotulagem de alimentos já estão valendo

Você sabe o que é um alimento light? E o que significa um produto "rico em"? E com "alto teor de"? Ajudar o consumidor a entender essas e outras alegações, bem como auxiliar no consumo mais adequado às necessidades nutricionais é o objetivo da RDC 54/2012 da Anvisa. Desde 1º...

Ex-sócio responde por dívida de quando estava na empresa

Mesmo que tenha deixado a empresa, ex-sócio responde por dívida trabalhista da época em que fazia parte da sociedade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um ex-sócio de restaurante, que se desligou da empr...