Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal entendeu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por meio de cessão ou locação de mão de obra não podem ser tributados pelo Simples Nacional. Portanto,...

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à d...

Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto

Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. que ficou sem receber salário, impedida de voltar ao trabalho pela empresa após afastamento por licença médica, mesmo tendo recebido alta do INSS, conseguiu dar seguimento à sua ação trabalhista, cujos pedidos haviam sido...

Setor de serviços quer prioridade para regulamentar Terceirização

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa ...

Plenário aprova projeto que regulamenta produção de vinho colonial

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2013 que estabelece as normas de produção de vinho por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, o chamado de vinho colonial. A proposta segue agora para sanção pre...

STJ determina devolução imediata de valor de imóvel

O consumidor terá mais segurança ao adquirir um imóvel. A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a construtora, em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda, deve restituir imediatamente os valores recebidos, seja ...

Dilma: Governo enviará em breve ao Congresso legislação sobre protesto

BRUXELAS - A presidente Dilma Rousseff afirmou hoje que o governo deve enviar ao Congresso até a próxima semana um projeto de lei que discipline a realização de protestos no país. "Estamos com o intuito de lançar uma legislação. No mais tardar, na semana que vem a...

Prorrogação da Zona Franca até 2073 volta à Pauta do Congresso

A prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 ficou apenas uma semana fora da pauta do Congresso. O exame da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do assunto entrará novamente na agenda da Câmara dos Deputados em decisão a ser formalizada hoje pelo presidente da Ca...

Empresa indenizará por não informar INSS sobre fim de vínculo

É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento...

Analistas questionam regras de Similares

Terminou ontem o prazo de 30 dias de Consulta Pública sobre a proposta do Governo de mudança nas regras dos medicamentos similares. Neste período, as Empresas e suas entidades fizeram sugestões para o texto que pode, segundo analistas consultados pelo Valor, ter impactos negativos nos neg&oa...

Liminar mantém regra de ICMS nas compras online

Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto   Seis Governadores entrarão felizes no feriado do carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, Rio d...

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

A Orientação Jurisprudencial nª 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do ...

Relatório mantém restrições ao uso do ágio

Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados com a manutenção da vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio decorrente da compra de participação de empresa por meio de ações no relatório do projeto de convers&at...

Banco Central e AGU pedem suspensão de julgamento sobre planos econômicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989); Collor 1 (1990)...

Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária

Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos     BRASÍLIA - A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que...

Receita muda Norma sobre arrecadação de Contribuições

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa que altera regra anterior sobre tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência S...

Compete ao Empregador comprovar recolhimento regular do FGTS

Acolhendo a alegação do empregado de que o ônus de provar o regular recolhimento do FGTS é do empregador, a 7ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e reconheceu o direito do reclamante a diferenças de FGTS e de seu percentual de 40%.   Na situa&c...

Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma Norma Regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.   O Deput...

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embr...

Dia a Dia Tributário: RJ cria tratamento especial para importadores

SÃO PAULO - As empresas fluminenses que importam muitas mercadorias para vender para outros Estados devem deixar de acumular créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro vai permitir que tais empresas recolham o imp...