Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador

Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior...

Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira

É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de "Constituição da internet" e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo ...

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.  &...

Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015

As Empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem, dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve ...

Presidência cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos no STF

O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na Corte. Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição. O mutir&at...

Advocacia pagará 4,5% no Simples

A Advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela Presidente Dilma Rousseff, os Escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão p...

Pequenas Empresas podem ter acesso aos jovens aprendizes

O Ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, deve apresentar à Presidente Dilma Rousseff o projeto "Pronatec Aprendiz" em reunião prevista para a próxima semana. A proposta do Ministro é estender o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronate...

TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e...

TJGO - Procon tem competência para multar Empresa

Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a V. Linhas Aéreas (G.). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuiz...

STJ julgará pontuação dada ao Consumidor

Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, Administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas Empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços d...

Dilma sanciona novo Supersimples para simplificar fechamento e abertura de empresas

Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadasA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequ...

Dilma assina lei que garante acesso ampliado ao Supersimples

Mais 142 categorias poderão aderir ao sistema para pagamento de impostos de acordo com o faturamentoBrasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para mi...

Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige...

Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de Caminhoneiro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por ...

Adesão de Empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de Auxílio-alimentação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, ...

Venda de Suplementos Nutricionais poderá ser controlada

A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do...

Diferença na cobrança no Cartão e em dinheiro puxará promoção

O projeto de Decreto Legislativo (PSD) 31/2013 aprovado pelo Senado - que ainda passará por votação na Câmara - que autoriza a cobrança diferenciada em pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito, em nada mudará o posicionamento dos empresários do com...

MTE publica Instrução Normativa sobre Fiscalização do Trabalho Doméstico

A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06   Brasília, 07/08/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Di&aa...

Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários

O Projeto de Lei 6468/13, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta as atividades de gestão de riscos logísticos e securitários. A proposta abrange também operações que envolvam tecnologia de rastreamento, monitoramento, telemetria e sistemas eletrônico...

Haddad veta Projeto de Lei que barrava venda de alimentos com brinde

O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-fo...