Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do ...

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendime...

Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados

A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.   Um pr...

TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal.   Ele faleceu no dia 20 de julho de 2006 e, logo ap&oacut...

Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana

O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em Norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o...

MDIC e ABDI apresentam estudo sobre etiquetas inteligentes

Brasília (12 de dezembro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC apresentou nessa quinta-feira (11), juntamente com a Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI), o Estudo para o fomento do uso de Etiquetas Inteligentes nos Setores de Comércio e Se...

Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débi...

Estados criam canal vermelho

Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fi...

Lei anticorrupção não pega em empresas

Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.   Levantamento com 300 companhi...

Comissão rejeita obrigatoriedade de Supermercado informar sobre colheita de frutas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informaç&o...

Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador de produtos de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida út...

Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à su...

Abap não teme restrição a anúncios de bebida

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de restringir a propaganda de bebidas de médio e baixo teor alcoólico, como cerveja e vinho, proferida na quinta-feira passada, não chegou a causar preocupação com fabricantes e anunciant...

Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo Empregador ao Governo

BRASÍLIA - O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União Decreto que institui o chamado eSocial, Sistema que vai unificar o envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados. Os dados referem-se a escrituraçã...

Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribui&cced...

Justiça decide restringir propaganda de cervejas e vinhos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na le...

Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direitos do trabalhador

A  presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse hoje (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Além disso, falta c...

Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco

A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.   A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013...

STJ analisa ISS no cálculo da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção j...

Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho

A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado prováv...