SP - Com Plano Diretor, restrições a novas construções começam a valer na 6ª

O novo Plano Diretor -conjunto de diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 16 anos- passa a valer nesta sexta (1º). Com isso, projetos para prédios apresentados a partir de agora à prefeitura terão novas restrições, como limite de altura no miolo dos ba...

Justiça derruba medidas de defesa do Cliente no Setor de Telecomunicações

Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender - ao menos temporariamente - parte das medidas implementadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de proteção ao consumidor.  ...

Audiência interativa debaterá impacto dos transgênicos

No ano em que se completaram 20 anos da aprovação do primeiro alimento transgênico no mundo, o uso das sementes modificadas ainda provoca dúvidas e polêmica entre agricultores e cientistas quanto ao impacto que essa produção pode ter na população e no meio am...

Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego

O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Feder...

Verbas rescisórias de quem ganha salário variável baseiam-se na média

Quando o trabalhador tem remuneração variável, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do maior salário. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,...

Executivos da Ambev pagarão multa ao Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com os gerentes e os coordenadores dos programas da maior fabricante de cerveja do país, a Ambev . Eles teriam atuado na formulação de um programa para fidelizar pontos de venda de bebidas, o "Tô Contigo".Esse program...

Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais

BRASÍLIA - O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. "Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que j&a...

Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira

No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tr...

Estados fazem proposta para acabar com a guerra fiscal

Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos a...

Incentivos serão retirados até dezembro de 2029

Se o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com a guerra fiscal, assinado por 21 Estados, for aprovado sem unanimidade - o que depende do Projeto de Lei nº 130, em andamento do Senado -, seus efeitos podem entrar em vigor ainda neste ano. O que traz seguran&cc...

e-Social ainda não foi finalizado

Os empresários ainda não precisam contratar soluções de software para atender seus compromissos com o e-Social, o "Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas". Esse projeto do governo federal, que vai unifi...

Súmulas do STF poderão se tornar vinculantes

Tramitam na Corte 20 propostas apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes. Algumas súmulas do STF poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 propostas, apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, que preveem essa possibilidade. Entre os temas das PSVs estão a proib...

Turma entende indevida indenização à Empresa por aviso prévio não cumprido pelo Empregado

Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o e...

Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União

Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6452/13). Despesa liquidada é a etapa da despesa or&cced...

Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do ...

Para Empresários, próximo Presidente precisa flexibilizar regras trabalhistas

Empresários que participaram hoje (30) da sabatina a três candidatos à Presidência da República, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), defenderam a necessidade de propostas para solucionar os principais problemas do setor. Os candidatos Eduardo C...

Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça

Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Di&aacu...

Sustentabilidade passará a integrar rotina das Empresas brasileiras

Participação do empresariado é fundamental na definição da estratégia nacional   A adoção de ações sustentáveis passará a fazer parte da rotina das Empresas brasileiras. O Grupo de Trabalho sobre Relatórios de Sustentabili...

Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional

A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou a&cce...

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, h&aacu...