Decreto aumenta IOF em operações de crédito para pessoa física

DECRETO N°8.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2015  Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA...

Simulação mostra o peso do aumento do IOF para o Consumidor

A Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) divulgou hoje (19) simulação que mostra os efeitos da elevação do Imposto sobre Operação Financeiras (IOF) de 1,5% para 3% no bolso do consumidor. A eleva&...

Congresso avaliará aumento de impostos e outras medidas de ajuste econômico

A partir de fevereiro o Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que elevará de 9,25% para 11,75% a alíquota de PIS/Cofins sobre a importação. A MP, anunciada na segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, faz parte de um pacote econômico destinado...

Governo vai enviar nova MP com correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda

O Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, disse que o governo pretende enviar medida provisória ao Congresso Nacional propondo correção na tabela do Imposto de Renda de 4,5%. Nesta terça-feira (20), a presidenta Dilma Rousseff vetou a correç...

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho

Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral F...

Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.   Na sentença de primeiro g...

Sem acordo, regulamentação de Demissão e Organização Sindical continua em discussão

Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).   A regulamentação de duas convenções...

Prazo para entrega da Rais começa amanhã

Empregadores têm até o dia 20 de março para fazer a declaração, ano base 2014   Brasília, 19/01/2015 – Começa amanhã (20) o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (R...

Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, acabou de anunciar nesta segunda-feira (19) uma série de aumentos de impostos, que deve incrementar o caixa do governo em R$ 20 bilhões neste ano.   O pacote incluiu a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012, e...

Maior parte do aumento tributário só entra em vigor em junho

O aumento de tributos anunciado hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias de...

Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

MJ inicia no dia 28/1 as discussões sobre os temas. Portal na internet irá captar contribuições da sociedade   Brasília, 15/1/15 – O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Ci...

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa

JF considerou que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição.   A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de SP, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adici...

Lei paulista regulamenta inclusão de Consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição.   A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao créd...

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em Programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou qu...

STF retoma este ano processos de grande repercussão para Empresas

Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das Companhias. "O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser i...

MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o INPC   Brasília, 12/01/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendaç&o...

Mudança no Seguro-Desemprego pode atingir 26,58% dos trabalhadores

Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.   Brasília, 16/01/2015 - As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%....

Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto .   O Simples Naci...

Segurança jurídica será marca de novo código no Direito do Trabalho

Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado   São Paulo - O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das mar...

Padrão contábil vai alavancar ramo tributário

Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses   São Paulo - O padrão contábil internacional, obrigat...