Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização

Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Mas, ao ana...

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa tem direito à estabilidade

Quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social. A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada ap&oa...

JFRS recebe hoje (10/7) primeira vara federal do país totalmente dedicada à conciliação

"O compromisso maior do Judiciário diz com a efetiva concreção dos direitos dos cidadãos, nem sempre através de uma decisão outorgada, que ponha fim ao processo de maneira ortodoxa, mas, também e cada vez mais, mediante o emprego dos métodos alternativos para a so...

Política de Resíduos Sólidos ainda não foi completamente implementada no País

Muitos municípios não conseguirão acabar com lixões até 3 de agosto.   Os números mostram que quando o assunto é lixo o Brasil ainda precisa avançar e muito. Cada brasileiro produz em média 383 quilos de lixo por ano. Todo esse lixo chega a 63 milh&o...

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rest...

Câmara de Vereadores não pode regulamentar uso de estacionamentos

Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.504, de ...

Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários

O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudan&ccedi...

Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP

Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar a...

Projeto incentiva doações para participação de pequenas empresas em feiras de negócios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7433/14, do deputado Renato Molling (PP-RS), que autoriza empresas e cidadãos a deduzir do imposto de renda os gastos com doações e patrocínios para financiar a participação de micro e pequenas empresasem feiras oficiais de ...

Regras para cancelamento de serviços poderão constar de Código do Consumidor

O cancelamento de serviços pelo cidadão pode ficar mais fácil. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem em pauta a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com esse objetivo. Tal proteção...

Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 2...

Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal

A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Min...

Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele.    Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado u...

Procon Fortaleza divulga nova pesquisa da cesta básica

A quarta pesquisa mensal do Procon Fortaleza com produtos que compõem a cesta básica identificou elevação de preços em 14 dos 31 itens pesquisados, enquanto outros 14 apresentaram redução e três mantiveram os mesmos valores. O levantamento foi realizado de 23 a 25 ...

Governador Alckmin inclui medicamentos na lista de produtos da cesta básica

Carga tributária de oito medicamentos foi reduzida de 18% para 7% O Governador Geraldo Alckmin firmou medida que inclui medicamentos na relação de produtos que compõem a cesta básica paulista. O Decreto nº 60.630, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 4/7...

Ministério da Fazenda - Receita altera Norma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.478, DE 7 DE JULHO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCT...

Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos

Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir...

Expediente forense no Estado de São Paulo - Dia 9 de julho

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), nos TRTs da 2ª e 15ª Região e no TRF da 3ª Região não haverá expediente, em 1ª e 2ª Instâncias, no dia 9 de julho (quarta-feira), em que...

Valor mínimo para TED cai de R$ 1 mil para R$ 750

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reduziu de R$ 1 mil para R$ 750 o valor mínimo para realização da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Ao divulgar hoje (7) a informação, a Febraban informou que o novo limite já está disp...

São Paulo tem feriado quarta-feira e bancos não abrem

As agências bancárias não abrirão na próxima quarta-feira (9) no estado de São Paulo, em função do feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As contas de consumo (água,...