Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV por assinatura

Começa a vigorar hoje (8) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para ...

Senado deve votar em julho PEC dos Recursos e novo CDC

O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de...

Supremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS

As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma dec...

Bens de empresa não podem ser bloqueados para pagar obrigação de sócio

Bens de pessoa jurídica não podem ser atingidos por ação de sobrepartilha que envolve um dos acionistas da empresa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o bloqueio de 11% do crédito que a Goiás Refrigeran...

Dia a Dia Tributário: SP prorroga adesão a parcelamento especial

SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo até 29 de agosto. O prazo inicial era 30 de junho, de acordo com o Decreto nº 60.444, que regulamentou a reabertura do programa. A ampliação do prazo...

Vale-Cultura atrasa com desistência de pequenas empresas

Entre setembro e junho programa movimentou R$ 13 mi; expectativa era gerar consumo de R$ 516 mi em um anoSem incentivo para oferecer o benefício de R$ 50 mensais aos funcionários, micros abrem mão do plano   A desistência de pequenas empresas está retardando a implementaç...

Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente

Opção deverá constar no menu principal ao ligar para call center. Entra em vigor a partir desta terça-feira, 8, resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter que falar com...

Receita libera nesta terça consulta ao 2º lote de restituição do IR

BRASÍLIA - A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2014 estará disponível amanhã, a partir das 9h, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será ...

Lego recupera nome registrado em internet

A Lego System conseguiu recuperar o nome de domínio Legodobrasil.com.br e outros relacionados a linhas de produtos da empresa que haviam sido registrados por um brasileiro no NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR). O caso foi analisado pelo Centro de Arbitragem...

Declaração para regularizar obras na Receita já pode ser feita pela internet

Pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar obras de construção civil na Receita Federal poderão entregar pela internet a Declaração e Informações sobre Obra (Diso). A nova sistemática, avalia o Fisco, reduzirá significativamente a ap...

Lei do RJ protege consumidores de cobranças

Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, const...

Plano de saúde pode aumentar até 9,65%

Autorizado por agência que regula o setor, reajuste é o maior desde 2005 e supera a inflação do período, de 6,37%Índice é válido para contratos individuais e familiares feitos depois de 1999; especialistas criticam o cálculo A ANS (Agência Nacional d...

Câmara de SP veta brinquedo em lanche e chocolate

DE SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta (2) projeto de lei que barra a venda casada de alimentos e brinquedos. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).O projeto veta de brindes distribuídos por redes de fast food a...

Projeto proíbe referências infantis em rótulos de produtos tóxicos

Projeto que prevê a proibição do uso em propagandas e rótulos de produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos de imagens que remetam ao universo infantil aguarda relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 145/2014) é do senador Ruben Figueir...

Ministérios pedem leis sobre saúde do trabalhador para evitar acidentes de trabalho

Segundo dados oficiais, mais de 280 trabalhadores se acidentam a cada hora de trabalho no Brasil. São cinco trabalhadores acidentados por minuto e 10 trabalhadores mortos por dia durante a jornada de trabalho. Representantes dos ministérios da Previdência e da Saúde defenderam, nesta quinta...

Projetos estabelecem correção da tabela do imposto de renda por índices de preços

Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada ...

DPU - Sentença confirma obrigação da Receita em prover atendimento presencial

Os contribuintes que encontrarem dificuldades em utilizar o programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, adotado pela Receita Federal para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo cont...

Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tri...

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho

A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judic...

eSocial recebe contribuições de entidades patronais

Brasília, 02/07/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã desta quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalh...