DECISÃO - Incide Imposto de Exportação no regime de drawback

Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma ope...

Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos

Para tentar evitar que mais ações de Consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 Empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um a...

Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

Após reclamações por problemas de funcionamento, o Governo federal vai editar uma Portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mê...

Saiba como cadastrar o Trabalhador Doméstico no eSocial

O governo prorrogou, até 30 de novembro, o prazo de cadastro do empregado e do empregador doméstico no eSocial. Com o credenciamento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. Se você ainda não fez o cadastro, veja abaixo o passo a passo que a&nbs...

Defensoria pode propor Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ...

Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De...

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota p...

Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal.  A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional.  ...

Nova versão do PJe-JT facilita remessa de processos dos TRTs para o TST

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. É o m&oac...

Setor supermercadista projeta vendas estáveis para o Natal

  O setor supermercadista brasileiro espera desempenho estável para as vendas de final de ano, em relação à mesma época de 2014, de acordo com a Pesquisa de Natal ABRAS 2015, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (4).   "Levando-se...

Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas

Medida provisória permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/1...

Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico

  A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração  apresentou falhas por tr&ecir...

Novo Código de Ética da Advocacia será publicado nesta quarta-feira

  O Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11) trará publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo ...

DECISÃO - Ausência de Notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...

Justiça do Rio mantém decisão que libera Uber na cidade

A Justiça do Rio manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), negou agravo de instrumento impetrado pelo munic&iacu...

Valores diferentes de vales refeição para Empregados que atuam em estabelecimentos distintos não ofende princípio da isonomia salarial

  É válido o pagamento do tíquete alimentação em valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviços, quando previsto em negociação coletiva. Esse é o teor da Súmula 33 do TRT da 3ª Região, adotada pela...

Ser demitido e contratado pelo mesmo Grupo gera unicidade de contrato, fixa TST

  Um funcionário demitido e logo depois contratado por empresas do mesmo grupo tem seus direitos trabalhistas violados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença para reconhecer a unicidade dos contratos firmados por um trabalhador demitido e segu...

TRT-15 começa a migrar processos físicos para o PJe

Depois de implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todas as suas unidades judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) agora passou a transformar seus processos físicos em digitais. Já começaram o serviço as varas do Trabalho d...

ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo

    No próximo dia 12 de novembro, às 19 horas, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne empresários supermercadistas de diversas regiões do país em jantar em São Paulo, para comemorar o Dia Nacional do ...

Dias Toffoli pede vista em caso de precatórios

    Uma nova discussão sobre juros de precatórios travou no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. O resultado do julgamento já estava definido por maioria dos votos.  Antes de Toffoli votar, cinco dos onze...