Renovação do pedido de Assistência gratuita não é necessário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo na...

CNJ impede juízes de atuar em processos que tenham parentes como advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (3) Resolução que proíbe juízes de atuar em processos que envolvam escritórios nos quais trabalhem advogados que sejam seus parentes, ainda que não constem na procuração. Pela decisão, o impedimento ...

Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios

 Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. Mas ambas...

Enfermeiro que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico

Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso preenche os requisitos do artigo 1º da Lei 5.859/1972 e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, à pessoa e à ...

Preço médio de imóveis no Brasil sobe abaixo da inflação pelo 2º mês, diz FipeZap

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O preço médio do metro quadrado dos imóveis anunciados em 20 cidades brasileiras subiu 0,17 por cento em fevereiro em relação a janeiro, resultado abaixo da inflação pela segundo mês consecutivo, de acordo com o índice FipeZap Ampl...

Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI, reafirma Supremo

Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstit...

Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas

Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decisão atende a um pedido...

É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da...

Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de log...

Mercado prevê Selic de 13% ao ano em 2015

Em semana de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), os investidores e analistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia, para 2015. O mercado espera que a Selic chegue a 13% ao ano, o que im...

Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa. A empresa utilizou cópias dos extratos b...

Presidenta Dilma Rousseff sancionará sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros

Brasília, março de 2015 - A presidenta Dilma Rousseff decidiu sancionar sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros nesta segunda-feira, 2. Entre os aspectos da lei estão: 1) Isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios; 2) Perdão das mult...

MTE lança Cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014   Brasília, 27/02/2015 – Com o intuito de esclarecer Trabalhadores, Empr...

Dilma: Desoneração da folha de pagamentos é importante, mas precisa de ajustes

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (28) que a desoneração da folha de pagamentos é um instrumento importante “que vai permanecer” no país. “Agora, em certas conjunturas, tem de ser reajustado, ou para cima, ou para baixo. Agora, foi para cima”, disse ao referir-se...

Receita começa a receber hoje declarações do Imposto de Renda

SÃO PAULO ­ - Receita começa a receber hoje declarações do Imposto de Renda A Receita Federal começa a receber hoje, segunda ­feira, às 8h, as declarações do Imposto de Renda referentes aos rendimentos de 2014. O prazo final de entrega do documento ser&aac...

Caminhoneiros mantêm protestos em rodovias federais do Sul do país

Os protestos dos caminhoneiros interditam na manhã desta segunda-feira (2) rodovias federais da Região Sul do país. As manifestações começaram há duas semanas e a categoria pede redução do preço do combustível e aumento do valor do frete. Seg...

Aneel aprova aumento de até 39,5% para contas de luz de 58 distribuidoras

A partir da próxima segunda-feira (2), a conta de luz vai ficar mais cara para consumidores atendidos por 58 concessionárias. A revisão tarifária extraordinária para essas empresas foi aprovada hoje (27) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e a previsã...

Pesquisa da CNI indica que 74% dos brasileiros nunca compraram pela internet

As compras pela internet estão cada vez mais populares no Brasil. Entretanto, a grande maioria das pessoas ainda prefere comprar bens e serviços pelas vias tradicionais. Um levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelou que 74% dos brasileiro...

Indústria pede manutenção da alíquota de 3% do Reintegra

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a manutenção da alíquota de 3% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A entidade, que representa os empresários industriais, espera que a...

Paralisação da Empresa impede estabilidade de dirigente sindical

A estabilidade prevista na Constituição Federal para dirigente de Sindicato pode deixar de existir se a Empresa na qual trabalha paralisar as atividades. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o colegiado, a situação implica na...