Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a ...

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.   De acordo com o colegiado, no ...

ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo d...

Abertura da Super Acaps PanShow reúne empresários e políticos no Espírito Santo

       Solenidade de abertura da Super Acaps Panshow A 29ª edição da Super Feira Acaps PanShow começou na tarde de ontem (7) no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). A solenidade de abertura reuniu empresários do ...

Empresas e Centrais aprovam Programa do Governo de Proteção ao Emprego

Entidades empresariais e centrais sindicais consideram positiva a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para evitar demissões de trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras temporárias. A MP foi publicada hoje (7) no Di&aacut...

PPE pode inibir ação contra redução salarial

De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor.   São Paulo - Acordos coletivos firmados no âmbito ...

STF aprova 16 novas Súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em ...

Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por Mediação

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível lev...

Receita Federal libera consultas ao 2º lote do Imposto de Renda 2015

Dinheiro estará disponível para saques a partir do dia 15 de julho. Lote também contempla as restituições dos exercícios de 2008 a 2014.   A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), às 9h, as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de 2015...

Greve paralisa Agências do INSS em 19 Estados, diz Sindicato

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram hoje (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho. De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Sa&uacut...

Indústria não responde por dívida trabalhista de Empresas Subcontratada

Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior d...

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...

Indisponibilizado Módulo do Empregador Doméstico no site do eSocial

Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.   No último dia 2 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta a Em...

TRF-1ª - Turma determina a retenção de percentual em nome de Sociedade de Advogados contratada por Sindicato

Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8&or...

Votação de Projeto que altera reajuste do FGTS fica para próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (7) que o Projeto de Lei 1.358/15 que altera o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 os depósitos feitos no fu...

FGTS no celular

Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.   Agora o trabalhador poderá acompanhar on-line as movimentações ocorridas na sua conta vinculada do FGTS. E sempre que houver um novo depósito, uma atualização mon...

ACAPS fortalece apoio à Frente Parlamentar CSE

       A diretoria da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) fortaleceu seu apoio em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), durante reunião realizada ontem (6), em Vitória, ...

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do Comércio Eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feir...

Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de I...

Expediente forense - 9 de julho - Data magna do Estado de São Paulo

O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado de 9 de julho. Veja aqui as normas dos respectivos tribunais.     Fonte: AASP (06.07.2015)...