Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST

A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Ju...

TRF-3ª declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Tra...

Empresa é dona de software criado por funcionário programador

Pertence exclusivamente ao Empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo funcionário na vigência do contrato de trabalho, exceto se há acordo contrário. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao ...

Levy não descarta criação de impostos para auxiliar no ajuste fiscal

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descarta a criação de impostos para ajudar o Governo a fazer o esforço fiscal necessário. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele sugeriu que essa seria uma medida limite caso o governo tenha dificuldad...

Receita explica que não houve aumento com MP da PIS/Cofins

A MP faz parte do ajuste fiscal implementado do governo   A comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de a...

OAB-MT pede manutenção do sigilo em contestações da Justiça Trabalhista​

Na manhã desta segunda-feira (30 de março), a vice-presidente da OABMT, Cláudia Aquino de Oliveira, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcos Avallone, e os integrantes da comissão Thales Oliveira Pereira e Fernanda Brandão, estiveram reunidos com o presidente do ...

Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho

O pedido de indenização por dano moral de um trabalhador dispensado no segundo dia de trabalho pela Orca Construtora e Concretos Ltda., de Aparecida do Norte (GO), foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em ...

Ranking ABRAS/Superhiper 2015 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas

O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 294,9 bilhões em 2014, um crescimento real de 1,8% na comparação com 2013, de acordo a 38º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2015, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação ...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,93%

  As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento acumulado de 1,93% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em valores reais – deflacionados pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -7,64% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta d...

Terceirização entra na pauta da Câmara.

Antiga pauta das Entidades empresariais, o projeto de lei para regulamentar a terceirização vai a voto no dia 7 de abril na Câmara dos Deputados sem acordo com as Centrais sindicais, que acusam mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise.   O relator do pr...

Governador de SP questiona lei sobre inclusão de Consumidor em cadastros de inadimplentes

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadas...

Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados relativo...

Sigilo por engano em petição no processo eletrônico não anula peça, diz TRT-3

As regras para o uso do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho veda o sigilo para petições iniciais. Mas a escolha de maneira equivocada, pela parte que a impetrou, não anula a peça. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi&...

Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador

A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos. Recentemente, a 2ª Seção Especializada de ...

TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo

Decisão determinou que o valor da indenização deve corresponder ao valor do veículo na época do sinistro e não quando do pagamento da indenização   A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou em parte o ...

Agentes de segurança privada têm autorização para utilizar arma não letal

PORTARIA No 33.325, DE 30 DE MARÇO DE 2015   Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais, de graduação alimentícia, na atividade de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso da atri...

ABRAS apresenta demandas do setor ao ministro Eduardo Braga

   Da esq. p/ dir. Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, Fernando Yamada, presidente da ABRAS, Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, Marcelo Gastaldi, da AMASE e Evandro Azevedo do Grupo Y.Yamada   O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em audiência com o ministro de ...

Energia fotovoltaica pode complementar geração própria de supermercados

Além do uso de geradores, estabelecimentos calculam em 40 milhões de m² o espaço para placas solares   A possibilidade de estender por pelos menos três horas diárias a geração própria de energia abriu uma segunda oportunidade de negócio para milh...

REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver ju...

AGU e Senado criticam ação contra ampliação do Simples Nacional

A Constituição Federal permite o tratamento tributário diferenciado a pequenas e médias empresas. Por isso, a alegação de que o Simples Nacional é inconstitucional não deve ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defendem tanto a Advocacia-Ge...