Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT

A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executa...

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Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão

O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consid...

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Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva

O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhad...

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TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados

Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa   Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econ&oci...

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Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, ...

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Limitadas resistem à publicação de balanço

As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma.&n...

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Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior

O governo editará uma Medida Provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de mu...

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Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped

A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efe...

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IPI sobre carro importado ainda gera discussões

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na 1ª Turma, o relator, ministro Napole&a...

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MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada por Comissão Mista

Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP681/15) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos ser&...

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Senador desiste de urgência de projeto que susta norma de Segurança do Trabalho

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de m...

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6ª Turma: estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo

A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do T...

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Empresa não pode punir trabalhador duas vezes pela mesma falta

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado, a legislação pro...

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Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral

O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais ...

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Iasp pede em ofício que Supremo julgue planos econômicos "em tempo razoável"

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os advogados dizem que o tribunal não pode "deixar de exercer s...

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5ª Exposição de Tecnologia Abras: Soluções com foco no consumidor

A 5ª Exposição e Feira de Tecnologia para Supermercados acontece na próxima semana,  paralelamente à Convenção ABRAS, de 15 a 17 de setembro, em Atibaia-SP.  A Exposição alinhada com o tema do evento,  “Um supermercado para cada consumido...

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Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e D...

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Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado

Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituiç&...

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Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado

Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizo...

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Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015. Segundo a meta, todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a comp...

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