STF aprova 16 novas Súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em ...

Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por Mediação

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível lev...

Receita Federal libera consultas ao 2º lote do Imposto de Renda 2015

Dinheiro estará disponível para saques a partir do dia 15 de julho. Lote também contempla as restituições dos exercícios de 2008 a 2014.   A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), às 9h, as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de 2015...

Greve paralisa Agências do INSS em 19 Estados, diz Sindicato

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram hoje (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho. De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Sa&uacut...

Indústria não responde por dívida trabalhista de Empresas Subcontratada

Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior d...

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...

Indisponibilizado Módulo do Empregador Doméstico no site do eSocial

Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.   No último dia 2 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta a Em...

TRF-1ª - Turma determina a retenção de percentual em nome de Sociedade de Advogados contratada por Sindicato

Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8&or...

Votação de Projeto que altera reajuste do FGTS fica para próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (7) que o Projeto de Lei 1.358/15 que altera o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 os depósitos feitos no fu...

FGTS no celular

Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.   Agora o trabalhador poderá acompanhar on-line as movimentações ocorridas na sua conta vinculada do FGTS. E sempre que houver um novo depósito, uma atualização mon...

ACAPS fortalece apoio à Frente Parlamentar CSE

       A diretoria da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) fortaleceu seu apoio em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), durante reunião realizada ontem (6), em Vitória, ...

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do Comércio Eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feir...

Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de I...

Expediente forense - 9 de julho - Data magna do Estado de São Paulo

O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado de 9 de julho. Veja aqui as normas dos respectivos tribunais.     Fonte: AASP (06.07.2015)...

Entenda o plano de proteção ao emprego, lançado por Dilma

DE SÃO PAULO   O governo encaminhou ao Congresso nesta segunda (6) uma medida provisória para tentar desestimular demissões em "empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias". Chamada de PPE (Programa de Proteção ao Emprego), a proposta permite a re...

Definido o calendário para pagamento de recursos do FAT

Resolução publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat) apresenta o novo calendário para pagamento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT) destinados a seguro-desemprego e abono salarial para o e...

Deputados discutem nova remuneração para contas de FGTS

A nova fórmula para corrigir os depósitos do FGTS pode ser votada ainda nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados   A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta terça-feira (7) uma proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo...

Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos in...

TRT-2ª - Caixa Econômica disponibiliza alternativa para emissão de GFIP Recursal Web

​A Caixa Econômica Federal disponibilizou, em sua página da internet, uma alternativa para a emissão da Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Com essa opção, é possível emitir uma guia com código de barras, sem a...

Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

​A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento priorit&aa...