Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade

Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegra...

Primeira guia do Simples Doméstico vence nesta segunda-feira

Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador Disponível para geração desde o dia 1º novembro, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) ter&aa...

Comissão aprova devolução de parcelas ao Consumidor que desistir de serviço

Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso...

Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade

Uma empregada que ocupava o cargo de "serviços gerais" em uma empresa de "call center" procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuaç&atil...

Com finalização do projeto 100% Digital, TJSP só recebe ações em formato digital

Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em ...

Receita Federal quer ouvir Contribuinte para padronizar atendimento

A Receita Federal quer a participação dos Contribuintes na elaboração de uma norma que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento do Fisco. As pessoas poderão fazer sugestões, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento. As p...

Agência alemã GIZ apresenta à ABRAS Sistema Pró-Ozônio para melhor controle do HCFC-22

   A agência alemã para o desenvolvimento sustentável GIZ apresentou à ABRAS o Sistema Pró-Ozônio, para melhor controle das empresas do uso do fluído frigorífico HCFC. A implantação do sistema faz parte das iniciativas do Min...

MP que eleva tributos de bebidas e eletrônicos será analisada na terça-feira

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos reúne-se na terça-feira (1º) para continuar a analisar o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria. O...

IMPOSTO SOBRE LUCRO - Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição...

Espera de ônibus da Empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

"Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado n...

Empresa responde por morte de trabalho mesmo sem culpa, decide TST

Mesmo tendo fornecido treinamento e os equipamentos de segurança necessários, a Empresa responde no caso de o empregado morrer no exercício da função. É que a responsabilidade, nesse caso, não decorre da culpa do Empregador, mas do risco da profissão. Co...

Comissão rejeita projeto que regulamenta pagamento a Estagiários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em enti...

ABRAS participa da 5ª reunião do Fórum de Competitividade do Varejo

   A 5ª reunião do Fórum de Competitividade do Varejo aconteceu ontem (25/11), na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília. Na pauta estava a apresentação do levantamento das dem...

Sai Acordo para a Logística de Embalagens

Documento garante sistema de recolhimento de produtos como latas de alumínio e garrafas plásticas   O Governo Federal assinou, nesta quarta-feira (25/11), Acordo com Catadores e a Indústria para a Logística Reversa de Embalagens em Geral. Entre elas, estão produtos como latas d...

Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma Empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da operaç&at...

JT-MG afasta danos morais em revista realizada com detector de metais

A ex-empregada de uma empresa do segmento de eletrônicos e de suprimentos de informática buscou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Tudo porque teria sido obrigada, durante o período contratual, a se subme...

Gerente que trabalhava em Farmácia dentro de Posto de Combustível deve receber adicional de periculosidade

Uma gerente que trabalhava em farmácia localizada dentro de um posto de combustíveis de Charqueadas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber adicional de periculosidade no período vigente do seu contrato de trabalho. Segundo os desembargadores da 2ª Turma ...

TRF-3 nega a e-readers a imunidade tributária dada ao papel usado em livros

Leitores de livros eletrônicos digitais (e-readers) não têm a imunidade de PIS/Cofins que é concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, prevista na Constituição. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4&ord...

OAB questiona lei Gaúcha que cria novo procedimento para pagamento de RPVs

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.757/2015 que reduziu os pagamentos das requisições de peque...

Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro processar e julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento...