Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1

  O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da compet&e...

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A ...

TRT-2 suspende prazos de 7 a 20 de janeiro de 2016 para descanso dos advogados

  De 7 a 20 de janeiro de 2016, os prazos processuais e as audiências ficarão suspensos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida foi definida na sessão plenária dessa segunda-feira (26), após a votação de 38 a 32 em favor do deferimento ...

Aprovada Resolução que regulamenta pedido de vista no Judiciário

  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (27/10), durante a 219ª Sessão Ordinária, resolução que regulamenta prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âm...

Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi consi...

Guia facilita recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Circular da Caixa Econômica Federal (CEF), publicada hoje (28), no Diário Oficial da União, permite que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido pelo empregador doméstico seja feito por guia específica no portal eSocial....

Novos procedimentos em Planos de Saúde não provocarão reajuste imediato, diz ANS

  A inclusão de 21 novos procedimentos no rol obrigatório de cobertura mínima nos planos de saúde individuais e coletivos, contratados a partir da lei 9.656/98 e/ou adaptados por ela, não vai representar reajuste imediato nos valores dos planos. Os novos procedimentos ...

Planos de Saúde perdem mais de 164 mil Clientes em setembro

  Os planos de saúde brasileiros perderam 164,4 mil clientes em setembro, o que representa queda de 0,3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), entidade sem fins lucrativos. O país soma 50,26 milhõe...

Setor supermercadista acumula queda de -0,96%

As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,96% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em setembro, as vendas do setor em valores rea...

Câmara aprova MP que reajusta taxas de Ibama, Ancine e Cade

Texto também prorroga, de 2016 para 2017, o prazo final de vigência de incentivos previstos na Lei do Audiovisual     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 687/15, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pel...

Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos Enunciados

  O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a &uac...

Nova fórmula muda partilha do ICMS

  Em janeiro de 2016 entrará em vigor a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio eletrônico em vendas interestaduais. Criada para regular essa tributação, a Emenda Const...

Questões trabalhistas no novo CPC

Um dos fatores que têm desencorajado pessoas a investir em seus próprios negócios é o receio de que tenham seus bens particulares penhorados para pagar dívidas trabalhistas no caso de insucesso. Mas esperamos que empreendedores ganhem mais confiança neste sentido a partir de 17 ...

Ministério da Fazenda - Fixados os procedimentos de contingência relativos à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo Empregador Doméstico

  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS CIRCULAR N° 696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015   Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.   A Caixa Econômic...

Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem

  O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso...

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da Apelação

  O Magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

TRF3 mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI

  Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada   O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a altera&cc...

Maioria dos tribunais altera feriado do dia do servidor para sexta; veja programação

  Quarta-feira, dia 28 de outubro, é comemorado oficialmente o Dia do Servidor Público. No entanto, a maioria das cortes decidiu adiar o feriado para o dia 30, sexta-feira, garantindo uma pausa de quatro dias nos trabalhos, uma vez que segunda-feira (2/11) é Dia de Finados. Os prazos ser&atil...

Liminares suspendem cobrança de Cofins

  O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins ...

Prefeitura de São Paulo reabre parcelamento tributário

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Por meio dele, pode-se pagar débitos de tributos municipais – como o ISS e o IPTU – com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. A adesão pode ser feita de 1º de novembro a 14...