Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75

A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos. No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor. Assim, o projeto ser&...

Comissão aprova mudanças em publicação de registros de sociedades anônimas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mi...

Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF

Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição   A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita ...

Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação

Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) m...

Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro. A apresentação do Relatório foi feita na últi...

Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade

Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal vol...

Minas prorroga prazo de Parcelamento Fiscal

Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18. O diferencial do Regularize é justamente a possibilidade de as emp...

Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração

Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (13.161/2015) está causando muitas dúvidas, dizem os tributaristas. As Empresas ainda não sabem como pagar a Contribuição Previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no pró...

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento t&eacu...

DECISÃO - É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por Consumidor a banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a Consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco. O entendimento do colegiado se deu ao julgar recu...

Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre

Com uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no Estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a Ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particu...

Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo Empregador não consegue indenização

A 1ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante, funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu em pedir a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a Empresa teria sido cu...

Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma

No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que re...

Brasil aperta cerco contra produtos perigosos

Tema é inovador no Brasil e no mundo. Europa, Estados Unidos e Canadá já possuem regulamentação e vão apresentá-la no evento   Começou na manhã desta segunda-feira (30/11), em Brasília, o seminário sobre substâncias química...

Receita esclarece registro no Siscoserv

A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Op...

OAB oferece Serviço que permite assinatura de documentos on-line

A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as pa...

Setor supermercadista brasileiro acumula queda de -1,02% nas vendas até outubro

As vendas do setor supermercadista brasileiro apresentaram alta de 8,89% em outubro, em relação ao mês anterior; e queda de -1,56%, na comparação com o mesmo mês do ano de 2014 em valores reais, ou seja, deflacionadas pelo IPCA/IBGE. Com isso, o setor acumula queda real de -1,02...

Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal

Os Contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o Governo instituiu um novo parcelamento fiscal. O programa estadual o...

CNJ define atendimento durante o recesso do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (26/11) a Portaria 159, que define o atendimento processual no período de recesso do Judiciário. Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro até 31 de janeiro, mas entre os dias 21 de dezembro a 6 ...

Teste toxicológico em Empresa é legal se visar a segurança do Trabalhador

Testes toxicológicos feitos por empresas em funcionários são legais se eles acontecerem aleatoriamente com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). No caso, um funcion&aa...