Redução de litígios tributários pode ser aprovada

A Câmara e o Senado pautaram para esta semana seis projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Plan...

Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga

  A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas hoje (2), segundo dia em que o documento está disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não h...

Camex reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de quatro itens

  Brasília (30 de outubro) – A Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução da alíquota do Imposto de Importação de 4 produtos, conforme list...

Pauta da CCT inclui projeto que regulamenta planos de fidelização das telefônicas

  Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que regulamenta a oferta de benefícios aos clientes d...

Consumidor 'pechincheiro' ganha mais espaço em ano de recessão

  Os brasileiros mudaram hábitos de consumo e começaram a explorar novas formas de acesso a produtos, em um cenário de recessão. Companhias como O Boticário, Red Bull, Mondelez e Unilever fazem adaptações para atender a essas novas demandas. As informaç&otil...

Diretores da Unecs discutem a crise em fórum do comércio

Wagner Hilário, de Brasília     Com o destaque no varejo, num cenário de crise econômica, o 2º Fórum Nacional de Comércio, realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), aconteceu em Brasília...

Termina hoje prazo de adesão a parcelamento de dívidas de empresas com a União

  O programa permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos na Justiça   As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...

Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina amanhã (31). Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos da categoria. O primeiro pagamento deverá ser realizado a...

Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações

  O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do ó...

Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa

  Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o p...

Juros sobre contribuições à Previdência contam da prestação de serviços

  No caso de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias pela empresa, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir da prestação de serviços. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há ...

DECISÃO: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

  A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/o...

STJ volta a discutir prescrição para cobrança de sócio

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi susp...

Mudanças nas organizações da sociedade civil

  Alguns traços do sistema tributário brasileiro prejudicam muito as atividades das organizações da sociedade civil (OSCs). A pluralidade de certificações a serem obtidas para o gozo da imunidade e da isenção e o trâmite excessivamente lento e burocr&a...

Fórum Varejo Lixo Zero tem avanços de SC reconhecidos internacionalmente

   Presidente da ACATS, Atanázio dos Santos Netto Diretoria da ACATS e palestrantes do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero A quinta edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catari...

Receita Federal terá que listar Planejamentos Fiscais ilegais

  O Projeto de Lei de Conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovado ontem em comissão mista do Congresso e que vai à votação da Câmara dos Deputados, prevê que a Receita Federal divulgue uma relação de atos ou negócios ju...

Alienação de participações societárias

  Em meio à crise econômica por que passa o Brasil, a principal iniciativa do governo foi mirar as fontes de receita primária e ampliá-las, com diversas medidas para aumento de tributos. Nesse cenário, foi editada a MPv nº 692, publicada em 22 de setembro, que instituiu al&i...

DECISÃO - É legal exigência de caução na suspensão de Protesto Cambial

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montan...

Senado conclui votação de Projetos sobre Código de Defesa do Consumidor

  O plenário do Senado aprovou hoje (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.   Sobre o com&eac...

Senado aprova MP que institui Programa de Proteção ao Emprego

O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 680, que trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego. A MP foi a primeira a ser aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído apó...