Previdência – Receita Federal altera regras da CPRB

De acordo com a IN nº 1.597/2015, a CPRB somente será facultativa a partir da competência dezembro/2015, até novembro/2015 será obrigatória.   A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.597 (DOU de 03/12) alterou a Instruç&at...

Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação

Um dia depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com ...

DECISÃO - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo

Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo. Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora...

Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra

"O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relaç&ati...

Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS

A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo...

Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual

O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quand...

ABRAS e CNC participam de audiência no IBAMA para tratar do Cadastro Técnico Federal

       Diretores da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram ontem (2/12) com a diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)...

Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017

Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o Desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito Vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O Desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162...

STF e Equipe Econômica fecham acordo para acelerar Execuções Fiscais

Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo Governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, N...

DECISÃO: Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Regi&atild...

Pleno aprova prazo de 5 dias úteis para publicação de pautas

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sess&atil...

Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ

O Juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa...

Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear

O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto...

Funcionário que acessou computador de Diretor pela rede reverte justa

Um Funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um Diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um Operado...

ANS lança aplicativo para facilitar pesquisa sobre planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou, hoje (2), nova ferramenta – denominada o D-TISS – que permite a pesquisa sobre procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em todo o país. O sistema possibilita acesso a dados sobre a quantidade ...

Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015   Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física   O CONSELHO...

Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos

Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que n&at...

Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é...

TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR

Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de peti...

Câmara rejeita aviso sobre quantidade de ingredientes em produto alimentício

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (25) proposta do deputado João Derly (Rede-RS) que obriga os fabricantes a informar na embalagem a quantidade dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos (PL 137/15). Como foi rejeitado pel...