Tribunal de Justiça de São Paulo suspende prazos nesta sexta-feira (18/3)

O início da vigência do novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (18/3), motivou o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspender os prazos processuais na data. Em comunicado conjunto, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Corte também pedem que nenhum ato para pub...

Papel do magistrado muda com novo CPC, afirmam operadores do Direito

A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada...

MPF discute pagamento de bagagem pelas empresas aéreas

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações detalhadas sobre a consulta pública aberta para alterar a norma que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil. As mudan&cced...

Super Rio Expo Food começa nesta terça-feira no Rio de Janeiro

   Começa amanhã, 15/3, a 28ª edição da Super Rio Expofood, uma das maiores feiras do varejo nacional, no Riocentro, Rio de Janeiro. Com o tema "Juntos somos fortes, unidos somos invencíveis" o evento traz em um mesmo espaço outras três fe...

Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital

A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário ...

Votações no Senado devem ficar em suspenso até o meio da semana

Com o acirramento da tensão política, após o pedido de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo, os trabalhos do Senado Federal devem seguir o ritmo do noticiário político na semana que se inicia. A expec...

TRT de São Paulo paralisa 12 mil ações que estão em fase de execução

Milhares de ações estão paradas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo em consequência da implantação do processo eletrônico. Por meio da Portaria nº 59, publicada em setembro do ano passado, a presidente da Corte, desembargadora Silvia Regina Pond...

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pel...

Receita lança nova versão do Guia do Viajante

A Receita Federal lançou uma nova versão do Guia do Viajante para quem vai para o exterior. O manual é mais completo do que a versão lançada em 2010 e, por exemplo, procura responder várias questões relativas a viagens internacionais. O guia é dividido e...

Turma exclui da jornada tempo gasto por conveniência do Empregado em transporte fornecido pelo Empregador, lanche e colocação de uniforme

Assim que o trabalhador ingressa nas dependências da Empresa, presume-se que esteja submetido ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento interno. Assim prevê o artigo 4º da CLT, estando a matéria tratada também na Súmula 429 do TST. No entanto, se forem realizadas...

CNJ atualiza Resolução 125 e cria Cadastro de Mediadores e Mediação Digital

Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução CNJ n. 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. A Emenda 2 adequa o Judici&a...

Consumidor.gov.br comprova efetividade e passa a ter Comitê Gestor

A Secretaria Nacional do Consumidor apresentou os resultados da plataforma de conciliação de conflitos de consumo e deu posse aos membros do Comitê Gestor nesta sexta-feira (11), no Ministério da Justiça Brasília, 11/03/16 – O serviço de solução ...

Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do Condomínio

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração ...

TRF2: Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a import&a...

Lasier Martins pede medidas para combater o desperdício de alimentos

O senador Lasier Martins (PDT-RS) registrou nesta quinta-feira (10), em Plenário, a realização, hoje, de uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) que discutiu o desperdício de alimentos. Ele destacou a importância do assunto e ...

TRF da 4ª Região atualiza eProc para ficar em dia com o novo CPC

O eProc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, estará de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil a partir do dia 18. O sistema atende usuários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das seçõ...

Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins

Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de ...

Banco pode responder por assalto na saída de agência, diz STJ

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, "roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira" e, por isso, a falha na prestação desse serviço per...

Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso

Os prazos da licença para quem adota uma criança não podem ser inferiores aos daquela de quem tem um filho biológico. Além disso, não é possível fixar prazos de afastamento diferentes em virtude da idade do menor adotado. Caso contrário, haveria viola&ccedi...

Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual...