Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil

O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF   A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâ...

Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discu...

Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (27) que o governo pretende assinar um acordo com a indústria para reduzir a quantidade de açúcar em alimentos processados, como ocorreu com o sódio. Desde 2011, a indústria retirou mais de 17,2 mil toneladas de sal dos alimentos,...

Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto

A apresentação de petições, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJE), para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho estará suspensa de 1º a 31 de julho de 2017. A medida decorre das féria...

Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se hoje para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ...

Fazenda notifica proprietários de 405 mil veículos final de placa 2 com débitos de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 405.829 veículos com final de placa 2 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diá...

Lei autoriza diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017   Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.   O PRESIDEN...

Procon-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito

Entidade destaca que desconto não é obrigatório e podem ser aplicados valores diferentes para outros meios de pagamento   RIO - A diferenciação de preço para pagamento à vista e no cartão de crédito, que era proibida, agora está definitivament...

Estão suspensos recursos que tratam da majoração do valor do repouso semanal remunerado

Em virtude de incidente de recursos repetitivos, a Portaria GP nº 52/2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), determina a suspensão do processamento de demandas que abordam a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das ...

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pe...

BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pe...

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no...

Comissão aprova limitar multa do Cade a 20% do faturamento bruto da empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Adm...

UNECS participa de reunião com o senador Eunício Oliveira

      (esq.p/dir.) Eunício Oliveira (senador), Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel), George Pinheiro (CACB) Honório Pinheiro (CNDL), Emerson Destro (ABAD), e João Sanzovo (ABRAS)   O presidente da Associaç...

ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços

(esq.p/dir.) Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel),  Fernando Yamada (ABRAS), Honório Pinheiro (CNDL)e George Pinheiro (CACB)    (esq.p/dir.) Roberto Gomide Castanheira (ABAD), José Fagundes Maia (Super Maia) Fernando Yamada (ABRAS), Hon&o...

Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 7...

Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas

A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico   Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibiliza&cce...

Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST

A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud.   Antes disso, a ferra...

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário

“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumb&e...

Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado

Em duas recentes decisões, o STF fez valer acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas dos trabalhadores neles envolvidos.   A primeira foi relatada pelo Ministro Roberto Barroso, em 2015, no RE 590.415, reformando decisão do TST que afastava quitação geral, firmada em acordo...