ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora

  A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da Rep&uac...

Governo reduz PIS/Cofins sobre o etanol e tarifa diminui oito centavos por litro

O governo reduziu a tributação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o etanol. A redução foi de R$ 0,08 por litro no etanol vendido pelo distribuidor.   Na semana passada, quando anu...

Julgamento de processos com repercussão geral no STF impacta mais de 100 mil processos no 1º semestre

No primeiro semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 39 processos com repercussão geral reconhecida, que impactam na conclusão de pelo menos 105 mil processos sobrestados em outros tribunais. O julgamento desses casos está entre as prioridades ...

Termina prazo para contribuintes aderirem ao programa de repatriação

  O prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal acaba hoje (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de div...

Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresa devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações ...

Procon fiscaliza cobrança de bagagens nos principais aeroportos do país

Os órgãos de defesa do consumidor fazem hoje (28) fiscalização nos principais aeroportos do país para saber se as companhias aéreas estão respeitando os direitos dos passageiros. O objetivo é verificar como está sendo feita a cobrança pela bagagem, q...

ABRAS e MAPA se unem para discutir programa de Compliance e campanha sobre segurança alimentar

         O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Alexandre Seabra, se reuniram ontem (27), em Brasília, com o ministro da Agricultura, Blairo Ma...

Câmara e Senado voltam do recesso dia 1º de agosto com 22 MPs na pauta

Na volta do recesso parlamentar a Câmara e o Senado tem 22 medidas provisórias para analisar. Das quatro mais recentes publicadas no Diário Oficial da União entre ontem (26) e hoje (27), três delas mudam regras de  23 pontos no Código de Mineração e fazem parte...

Procuradoria contesta aumento de PIS/Cofins por meio de decreto

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pode ser um aliado de peso dos contribuintes na discussão sobre a constitucionalidade do aumento do PIS e da Cofins dos combustíveis por meio do Decreto nº 9.101, publicado dia 21. Além de ter ajuizado em 2015 uma ação direta de inco...

Reforma trabalhista também afeta operações empresariais, diz banca

A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 deste mês, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, além da maior força dada ao acordado sobre o legislado, as atualizações das normas que regem as relações de emprego vão afeta...

Gerente de negócios de Belo Horizonte não consegue equiparação salarial com colega de Brasília

A Segunda Turma do Tribunal Superior negou provimento a agravo de um ex-gerente de negócios da TM Cuatro Marketing de Resultado LTDA. que trabalhava em Belo Horizonte (MG) e buscava equiparação salarial com outro profissional que realizava as mesmas atividades em Brasília (DF). A Turma mante...

Site do STJ ficará indisponível neste sábado (29)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que todos os seus serviços de internet, incluindo o site www.stj.jus.br e, consequentemente, consulta processual, peticionamento eletrônico, visualização de processos, jurisprudência, entre outros, ficarão indisponí...

TRT-2 realiza Semana de Conciliação Itinerante em 2º grau

Abrir uma nova oportunidade de diálogo para que as partes possam construir uma solução conjunta mesmo quando o processo já está no 2º grau. É esse o intuito da Semana de Conciliação Itinerante em 2º grau, iniciativa inédita que está sendo r...

Vendas do setor registram alta de 0,95% no primeiro semestre

Coletiva de imprensa na sede da ABRAS   As vendas do setor supermercadista apresentaram alta de 0,95% no primeiro semestre (janeiro a junho) na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Econom...

UNECS se reúne em Brasília para planejar ações para os próximos anos

   Reunião da UNECS, em Brasília UNECS e Sebrae com o assessor da presidência da República   Construir o protagonismo da entidade para um Brasil novo, ampliar a representatividade alinhada com os interesses do setor e fortalecer a suste...

Em 27 de julho é celebrado pelos brasileiros o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho.

A data marca a busca dos trabalhadores e das próprias Empresas nos dias de hoje, por melhores condições de Segurança e Saúde no Trabalho.      ...

Câmara e Senado têm 22 medidas provisórias para analisar

Três delas foram publicadas nesta quarta-feira e tratam da regulação do setor mineral   Após a volta do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 22 medidas provisórias. Algumas já estão perto do fim do prazo de ...

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018

Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil   A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão ele...

Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletr&ocir...

Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC

O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5737, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – que tratam da competência j...