Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de S...

CCJ aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. ...

DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus

  A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não ...

DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho

  Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, ju...

Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

  A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigo...

Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado

  Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta   O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que discipl...

Relator tenta acelerar votação de MP do Frete

  Parecer de Omar Terra estabelece preço mínimo do frete, uma promessa para acabar com greve dos caminhoneiros   BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) 832, a MP do Frete, poderá ser votada hoje no plenário da Câmara, segundo o relator da matéria, deputad...

Efeitos da greve ainda vão durar muito tempo

  Dia após dia, indicadores divulgados por diversos institutos mostram o tamanho do estrago; número desta sexta é a inflação   Já lá se vão 37 dias desde que a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País durante 11 dias, chegou ao fim. Mas se...

STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

  A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinaç&at...

Nova orientação para análise de registro de agrotóxicos

  Agência publicou Orientação de Serviço que detalha procedimentos para análise de petições de avaliação toxicológica de produtos ainda não registrados no país. A Anvisa publicou, nessa sexta-feira (6/7), uma Orientaçã...

Justiça aceita justa causa por mentira no currículo

  Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado r...

TRT-2 realiza acordo de R$ 200 mil via WhatsApp

Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.   A audiência aconteceu no ú...

DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e co...

Funcionamento do TRT-2: veja como fica nos próximos dias de jogos da seleção e no feriado

Em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou a Portaria GP/CR nº 18/2018, que altera o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil.   Nes...

Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) Podem aderir ao programa tanto as em...

Proposta não trata de venda em supermercado, e relator rechaça “mentiras” da internet

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator do Projeto de Lei 4576/16 na Comissão de Agricultura da Câmara, rechaçou críticas na internet e em redes sociais à aprovação da proposta. Ele classificou como “mentiras” comentários segundo os qu...

Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela   Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plen&aacu...

ASSERJ conquista liminar favorável contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017

É com enorme satisfação que informamos acerca da decisão favorável proferida em sede Liminar, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017 – Processo de n&ord...

Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor d...

Fatos já conhecidos não podem ser apresentados em fase recursal, reafirma STJ

A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhec...