Projeto proíbe venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 met...

Solenidade de posse altera funcionamento e acesso ao STF nesta quinta-feira (13)

Em razão da Sessão Solene de Posse dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o expediente da Corte será alterado nesta quinta-feira (13). O atendimento ao público externo será ...

TRF 1ª Região - Sistema PJe ficará indisponível na quinta-feira (13)

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa que na próxima quinta-feira (13), entre as 8h e as 9h, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de primeiro e segundo graus, ficará indisponível para atualiza&cc...

ANTT quer multa de R$ 5 mil para transporte de carga abaixo da tabela

Multa seria aplicada por viagem ao contratante do serviço   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou hoje (10) que estuda aplicar multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela Agência. A...

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

  Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295   Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por quest&otild...

Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) – referencial utilizado no cálculo de multas que acabou extinto em 1991.   A alteração est...

Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor

Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).   Os temas mais recorrentes são aq...

ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF

Empresas aguardam decisão final do Supremo que pode obrigar União a devolver até R$ 250 bi a contribuintes   BRASÍLIA - Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que pas...

Mantida prevalência de laudo de perito oficial sobre parecer de assistente técnico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-empregada do Banco Itaú que contestava laudo pericial emitido em 1ª grau de jurisdição. O documento atestou que a lesão adquirida pela trabalhadora não guarda rela&cc...

Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais

O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de ...

Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão do documento. O texto também estende a va...

Inscrição suplementar poderá deixar de ser obrigatória para advogar em outro estado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9381/17, do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que retira a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em estados diferentes ao que foi feito o registro.   O texto altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Ad...

28ª edição da Superamas começa na próxima terça-feira

  A 28ª edição da Superamas - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços para Supermercados, Mercearias, Conveniências e Padarias - acontece de 11 a 13 de setembro, no Centro de Convenções e Exposições A...

Empresários: tabela do frete causará danos ao consumidor e à economia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reagiu nesta quarta-feira (5) ao reajuste da tabela para o preço mínimo do frete rodoviário. Segundo a entidade, haverá aumento no preço final dos produtos pagos pelos consumidores e a medida afetará negativamente ...

Projeto permite que supermercados vendam medicamentos isentos de prescrição

  A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9482/18) que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos que dispensam prévia prescrição do médico.   O objetivo do autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), é facilitar o ac...

Divulgar trecho de pesquisa nas redes sociais pode render multa de até R$ 106 mil: saiba o que é proibido no período eleitoral

 Se internauta fraudar resultado de uma pesquisa e divulgar em suas redes, poderá, além de pagar multa, responder a processo criminal   Eleitores que cometerem deslizes nas redes sociais durante o período eleitoral podem ter de pagar um preço alto — literalmente. Divulgar r...

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado.   O texto, um substituti...

Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.   A MSC Mediterranean...

Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposiç&...

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS.   O pedido do INSS foi formul...