Multas relativas a fretes são ilegais, diz CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está questionando a legalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos últimos dias nas estradas brasileiras pelo descumprimento da tabela de fretes rodoviários de cargas. &n...

Serviços não entram nas mudanças do PIS/Cofins, diz Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13) que os serviços ficarão fora da proposta de reforma do PIS/Cofins que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. "Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofin...

Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

O prazo de entrega encerra-se no dia 14 de setembro de 2018   As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18.  ...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo pa...

Ministro Dias Toffoli assume o STF propondo pacto entre os Poderes fundado no diálogo

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (13), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli propôs aos demais Poderes da República um Pacto Nacional mediante um diálogo franco e propositivo. “Somos parceiros no comprom...

CNJ afasta resolução e permite que TRF-4 continue usando o sistema Eproc

O Conselho Nacional de Justiça autorizou, nesta quarta-feira (12/9), que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) continue usando o sistema Eproc. A decisão afastou a aplicação da Resolução 185 que d...

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando n...

NJ - Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.

No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alteraç&...

Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto.  ...

TRT 1ª Região – atualizadas as regras para citação eletrônica via PJe

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 151/2018, que determina que as citações aos entes públicos da administração indireta da União, Estados e Municípios (sociedades de economia mis...

Quarta Turma passa a usar plataforma virtual para julgamento de recursos

Na próxima terça-feira (18), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar início à sua primeira sessão virtual, com o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme previsto nos artigos&...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial

  Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível   Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web ...

Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados

Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ. A publicação inclui as Súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.   De acordo com ...

STF lança versão do informativo de jurisprudência com resumo das decisões colegiadas de 2017

Referência em jurisprudência do Tribunal, a publicação traz as teses redigidas com base nos acórdãos publicados em 2017 e um resumo da fundamentação adotada.   O Supremo Tribunal Federal lançou, neste mês, a obra Informativo STF 2017 &n...

Cade abre proposta de novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades administrat...

Presidente João Sanzovo participa da 28ª edição da Superamas

     Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto        Abertura oficial da feira de produtos e serviços          Solenidade de abertura da Superamas, no MS   O presidente da Associa&c...

Cinco dicas para declarar o eSocial

O eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que terminaria no mês de agosto. Agora, as instituições privadas deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ...

AGU defende manutenção de multas a empresas por greve de caminhoneiros

Após o Supremo Tribunal Federal suspender as multas aplicadas devido à paralisação dos caminhoneiros em maio, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite desta segunda-feira (10/9) uma manifestação à corte na qual defende a reg...

Sebrae e OAB vão questionar no STF substituição tributária do ICMS

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é questionar o regime de substituição tribut&...

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Magistrado aplicou entendimento do STF em processo em que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.   O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, deferiu liminar em MS para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da C...