RS Fazenda vai parcelar as dívidas de ICMS

A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a ediç&a...

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

  Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.   Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara. ...

Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples

A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, C...

Funcionamento do trt-2: veja como fica nos feriados da proclamação da república e da consciência negra

Nesta quinta (15) e sexta-feira (16), em razão do feriado da Proclamação da República e suspensão de expediente, respectivamente, não haverá atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São P...

Projeto regulamenta taxa que emissor do vale refeição cobra da rede credenciada

Os contratos de prestação de serviço assinados entre as empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas emissoras de cartão de vale-refeição (ou alimentação) deverão informar, de forma clara e precisa, o custo d...

STF se divide sobre lei gaúcha que proíbe revista íntima em funcionários

  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiu ao discutir se uma lei gaúcha que proíbe a revista íntima em funcionários de estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Rio Grande do Sul fere a Constituição Federal. Após quatro votos a...

Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins

  Decisão do STF que mandou tirar o ICMS da base de cálculo dos tributos provoca queda na arrecadação   BRASÍLIA - A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribu...

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em açõ...

ANP passa a divulgar referência para precificação de combustíveis

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a divulgar a partir de hoje (12), a média semanal dos preços de paridade de importação (PPI), que é o custo do produto importado trazido ao país, para a gasol...

TRT da 2ª região divulga calendário de feriados e recessos de 2019

As Portarias GP nº 78/2018 e GP nº 79/2018, publicadas nesta segunda-feira (12) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao longo de 2019.   A pri...

ANTT publica norma para multar quem descumprir tabela do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (9/11), a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já estava fiscalizando o cumprimento do...

Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

Publicada a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial   O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na ...

Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Ind&u...

Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de seguranç...

Reforma trabalhista completa um ano neste domingo

  A reforma trabalhista completa um ano neste domingo. A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui novas forma de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrab...

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

  A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar nã...

Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema N...

Planos de saúde vencem no STJ disputa sobre medicamentos

  Os planos de saúde venceram ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção definiu, por meio de recursos repetitivos, que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vig...

Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais

  Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. ...

Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados sumulares do tribunal, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além...