PL é opção à MP da Liberdade Econômica

O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da Medida Provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso co...

Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).   Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação ...

Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara ...

Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais

  Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu More...

Selo Empresa Amiga da Família vai premiar melhores práticas organizacionais

PORTARIA Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE 2019   Institui o Selo Empresa Amiga da Família (SEAF), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família.   Fonte: DOU – 22/07/2019   Leia a íntegr...

Empresas poderão ser obrigadas a oferecer ginástica laboral a atendentes de telemarketing

O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho.   Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as companhias com 50 funcionários o...

Desconto sindical sem anuência expressa do trabalhador é ilegal

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros....

Procon notifica FaceApp, Apple e Google

O app, sucesso nas redes sociais, simula faces em idades avançadas   A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deve...

Governo revoga 323 decretos

  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 Declara a revogaç...

ANTT define regras para fretes de transportes rodoviários

  RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019   Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carrega...

Receita define regras para apresentação da DITR 2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019   Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.   Fonte: DOU – 19/07/2019   Leia a &iac...

Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas

  O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências banc&a...

Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

  O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos ...

Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadori...

Conheça as propostas de reforma tributária em discussão

  Além do texto que já está em análise na Câmara, há outros quatro projetos de simplificação de impostos   A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-...

Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito

Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo   SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a propost...

Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empr...

Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita

Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº...

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efe...

Câmara mantém valor de indenização a vigilante que adoeceu por ter sofrido assédio moral de colega de trabalho

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil.   Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o ...