eSocial – Publicada revisão da Nota Técnica 15/2019 com datas de implantação

                                                Nota Técnica implanta as primeiras medidas de simplificação do eSocial. Revisão apresenta as datas de implantaç&atild...

SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º...

Reforma da Previdência começa a ser discutida em Plenário

A Proposta de Emenda à Constituição que reforma a Previdência (PEC 6/2019) teve sua primeira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (10). O debate foi realizado durante uma sessão deliberativa temática, com exposições de espec...

Funcionários dos Correios entram em greve no País por tempo indeterminado

  Os funcionários dos Correios estão em greve no País a partir dessa terça-feira (10) por tempo indeterminado. A decisão foi tomada após assembleias dos trabalhadores nas subsedes. Eles buscam reajuste salarial pela inflação, de 3,43%, e a manuten&ccedi...

TJRS – Nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta processual

A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Comarcas". Esta medida torna desnecessário que o usuário informe a comarca para realizar a busca.   O funcionamento é simples: o usuário selec...

Reforma da Previdência dá primeiros passos no Plenário nesta terça

Chegou a vez de o Plenário do Senado se debruçar sobre a reforma da Previdência. A partir das 14h, haverá uma sessão temática com a participação de especialistas favoráveis e contrários à Proposta de Emenda à Constituiç&atild...

Comissão vai à Bahia discutir a reforma tributária

Os debates regionais fazem parte do plano de trabalho aprovado pelo colegiado no mês passado   A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) realiza nesta quinta-feira (12) um seminário regional na Bahia para discutir os impactos da reforma para os estados e muni...

Guedes prevê R$ 150 bilhões por ano com CPMF

  Ministro defende o ITF como alternativa para reduzir outros impostos   O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que a "nova CPMF", batizada de Imposto sobre Transações Financeiras, poderá arrecadar até R$ 150 bilhões ...

Medida provisória desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais

  A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em j...

Autoridades públicas começam a regular Internet das Coisas

  À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento.   Após o anúnc...

Notícia jurídica: utilizado princípio da conexão para fundamentar sentença

Quando o juízo, para proferir decisão, utiliza informações e conhecimentos que não constam expressamente dos autos, tendo por fonte o ambiente virtual e o Processo Judicial Eletrônico, ele está se valendo do princípio da conexão. Esse foi o caso do juiz Brun...

29ª edição da SUPERAMAS começa amanhã em Campo Grande

   De 10 a 12 de setembro acontece a SUPERAMAS 2019 - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande (MS). O evento, que está completando 29 anos de tr...

STF rejeita recurso contra tramitação da MP da Liberdade Econômica

  O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois pedidos de parlamentares para suspender a sanção da medida provisória da liberdade econômica (MP 881). Mendes explicou que os questionamentos tratavam da tramitação no Congresso Nacional -  e, p...

Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS

O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela ...

TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública

  A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.   Com esse entendimento, a corte s...

Senado instala comissão que vai analisar reforma do Código Comercial

  O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial maríti...

Relator aplica rito abreviado a ação contra Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual são questionados dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado previsto...

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coator...

AGU proíbe advogados públicos de exercerem atividades privadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibido...

Governo quer aprofundar a reforma trabalhista

Marinho espera apoio dos parlamentares para aprovar as medidas   Após a instalação nesta quinta-feira, do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), o Secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo es...