Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédi...

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro L...

Medida Provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Texto permite assinatura eletrônica em documentos e transações como atestados médicos e registro de atos nas juntas comerciais.   A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser ...

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões reali...

Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis

  Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa também ser feita a distância   Portaria nº 244  e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Di&...

STF declara que trabalho no Comércio aos Domingos não viola Constituição

Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.6...

Por 7 votos a 4, STF julga Constitucional Lei da Terceirização

  A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 568...

Programa para manter empregos durante pandemia segue para sanção

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modi...

Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses

Foi aprovado corte de 50% das contribuições referentes a abril e maio   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas ...

Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus   O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serv...

Publicação de intimações do TIT e Prazos

  O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências:   - Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diá...

Ministério da Economia abre consulta pública sobre Plano de Dados Abertos

Consulta ficará disponível no período de 15 de junho a 15 de julho de 2020   O Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos (PDA) para levantar sugestões e contribuições da sociedade que vão subsidiar a prioriza&c...

Gov.br: Anvisa lança mais 18 serviços

Agência amplia mais uma vez os serviços oferecidos pelo portal Gov.br. Essa é mais uma etapa do processo de transformação digital.   A Anvisa disponibilizou mais 18 serviços na plataforma digital do Governo Federal, o Gov.br. Trata-se de mais um passo no processo de ...

TJSP realiza sessões de julgamento telepresenciais em 2ª instância

Advogados podem solicitar participação via e-mail.   Desde o início de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza sessões de julgamento telepresenciais de câmaras de Direito Público, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem parti...

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho

  A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de ...

RS – Prefeitura disciplina funcionamento de atividades econômicas na Capital

O aumento da velocidade na ocupação de leitos de UTI para Covid-19 em Porto Alegre motivou um reajuste das regras de flexibilização das atividades econômicas adotadas até o momento pelo governo municipal. As restrições, fundamentadas em análises diári...

Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores   As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Ofi...

Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado

Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial   Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de á...

WhatsApp lança ferramenta para enviar e receber dinheiro

Usuário terá de cadastrar cartão e senha na plataforma Facebook Pay   O WhatsApp lançou nesta segunda-feira (15) novo recurso que permite transferir dinheiro e fazer compras em estabelecimentos por meio do aplicativo de mensagens,...

Anvisa atualiza orientações para empresas de alimentos

  Medidas são centradas no reforço das boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios, além de cuidados com trabalhadores e clientes.   Foram atualizadas as orientações e medidas que devem ser ad...