Reforma tributária pode elevar carga de serviços e ferir autonomia regional

Proposta do deputado Baleia Rossi (MDB), que está na Câmara, deve aumentar custo de negócios intensivos em mão de obra e alta tecnologia, além de interferir na divisão entre entes federativos   A reforma tributária encabeçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

  Vigência é a partir de 1º de agosto de 2019.   O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposi&ccedi...

LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019

(Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma - PSDB)   Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.   BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, ...

TJSP - Comunicado da Presidência e da Corregedoria.

         A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicam que, no mês de julho, observou-se lentidão atípica em nossos sistemas WEB, incluindo o e-SAJ, com indisponibilidade severa (caracteriza...

Cadastro positivo tem falhas e gera dúvidas

Criado para avaliar o histórico de pagamentos dos consumidores, o cadastro positivo passou a valer de forma automática na semana passada em todo o País. Com isso, as empresas e os serviços de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista e SPC) poderão trocar informa&cce...

Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, ...

Parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito em SP poderá ser feito pela internet

  Medida visa facilitar pagamento de débitos, que poderão ser parcelados em até 12 vezes.   Quem pretende parcelar multas de trânsito na cidade de São Paulo pelo cartão de crédito poderá solicitar o serviço pela internet a partir desta segunda-f...

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em...

Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em SP

     O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta segunda-feira (15) de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), na capital paulista...

Reforma Tributária pode reduzir alíquota máxima do Imposto de Renda

Percentual deve ser reduzido tanto para pessoas físicas quanto para empresas   São Paulo — A Reforma Tributária que será proposta pelo Ministério da Economia poderá reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda. Para pessoas físicas, ...

Canudo de plástico é proibido no estado de SP; multa pode chegar a R$ 5,3 mil

Determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado.   Os canudos de plástico estão proibidos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimento...

Mercosul deve anunciar fim de roaming internacional na quarta-feira

Medida se alinha com práticas da UE; para entrar em vigor, proposta deverá ser aprovada pelo parlamento de cada país do bloco   O Mercosul deverá anunciar na quarta-feira, 17, em Santa Fé, na Argentina, o fim da cobrança de roaming internacional para ...

Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.   ...

Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro turno

Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário   Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro...

Termina hoje prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples

O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina nesta segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal.   O Simples N...

Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral

A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de indenização por danos morais a um servidor públic...

Justiça gratuita suspende pagamento de sucumbência por dois anos, diz TRT-4

A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

Serviços informatizados terão manutenção neste mês

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos próximos três fins de semana, conforme a escala abaixo, será realizada manutenção preventiva de seus equipamentos e serviços. Em cada período informado haverá pequenas indisponibilidades, tanto nos servi&...

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

  A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo S...

Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo

  O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. A proposta está em tramitaç...