Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida

Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%   A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por mei...

Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais

  Nova ferramenta traz mais transparência e facilita acesso dos usuários aos dados das sessões virtuais de julgamento. Acesso está disponível em banner na página principal do portal do STF.   A fim de facilitar o acesso dos usuários às informaç&...

Semana Brasil terá edição 2020 e deve ajudar na retomada da economia

Campanha oferecerá descontos em grandes redes varejistas   Criada pelo governo federal em 2019 para estimular a economia, a Semana Brasil terá uma nova edição em 2020. A realização do evento foi anunciada hoje (04) pelo Secretário Executivo do Ministério da...

Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

  Os vetos sobre esse ponto foram publicados depois do prazo e, segundo o Ministro Gilmar Mendes, o poder de veto é irretratável.   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ...

TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8

O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 31 de agosto a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.   A determin...

Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados

  A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 16ª edição do Momento Arquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, divulgando julgamentos que marcaram sua história.   A nova ...

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.   ...

CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais

Medidas podem ser conferidas no Diário Oficial da União   O Diário Oficial da União traz hoje (3) resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) com medidas para ajudar produtores rurais prejudicados pelo ciclone bomba que atingiu o Sul do pa&...

Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF

Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat   A Receita Federal inaugura, a partir de hoje (03/08), atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram. Esse novo canal de atendimento utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que re...

Projeto prevê utilização de vale transporte para pagar aplicativos durante pandemia

  Projeto de lei apresentado pela (PL) Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) permite a concessão de vale-transporte por créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (PL&nbs...

Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça

Julho foi marcado pelo começo da retomada das atividades presenciais em diversos Tribunais de Justiça do país. Seguindo a Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais publicaram atos e provimentos para regularizar o retorno gradual das atividad...

TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans

A Juíza Bruna Canella Becker Búrigo, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, deferiu liminar nesta quinta-feira (30/7) para suspender parcialmente decreto municipal que restringia horário de funcionamento de supermercados aos sábados e domingos. No Mandado de Segurança impetrad...

Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia

A CNC sustenta que há medidas menos gravosas e mais eficientes para evitar filas e agilizar o atendimento, a fim de não criar aglomerações.   A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) cont...

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto

O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até ...

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto

A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto   Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança e...

Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação   A Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020 e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, publicados nesta sexta-feira (31/7), prorrogam o prazo de ades&ati...

Comissão da Reforma Tributária retoma trabalhos; Guedes será ouvido na quarta

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária retomou suas atividades nesta sexta-feira (31) após mais de quatro meses de suspensão provocada pela pandemia de covid-19. O Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reiniciou os trabalhos comunicando que o Minis...

Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituciona...

Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara

  Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da Medida Provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia d...

Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

A reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que cons...