Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de ...

Projeto autoriza aumento de jornada de comerciários por acordo individual

O Projeto de Lei 6603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 hora...

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Limbo previdenciário ocorre...

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuaç&atild...

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as ...

Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019

O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições   26/02/20 - A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em...

INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, bem como a ausência de expediente  no Poder Judiciário, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/02/2020 até 26/02/2020....

Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval

  Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h   Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encer...

Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais

Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova...

TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial

  Trata-se da primeira súmula editada pelo colegiado.    O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especi...

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

​O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica...

NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber

A relatora considerou a Uber mera plataforma digital disponibilizada para serviço de transporte particular de passageiros.   Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a...

Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a...

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

  O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.   Autor do projeto, o deputado Félix Mendon&...

Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp

Aumento em número de casos motivou atuação do órgão   O Procon de São Paulo notificou ontem (19) as empresas WhatsApp Inc., OLX Atividades de Internet Ltda., Zap S/A Internet e MercadoLivre Atividades de Internet Ltda. para que informem que providências t&ecir...

MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão

Texto segue agora para o plenário da Câmara   A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transaç&a...

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)

  Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.   A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de ...

STJ – Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)

O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h &...

Multa leve ou média a bom motorista poderá ser transformada em advertência

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses. O PLS 255/2018, do ...

Cristina Peduzzi assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho

"Temos que construir um novo conceito de trabalho digno", diz ministra   A ministra Cristina Peduzzi tomou posse como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em solenidade na tarde desta quarta-feira (19), em Brasília. O evento contou com a participação do presidente Jair Bol...