Projeto revoga 585 normas para consolidar a legislação federal

O Projeto de Lei 4158/19, do Poder Executivo, revoga 585 leis e decretos-leis, total ou parcialmente, já alterados por outras normas mais recentes. A medida visa consolidar a legislação federal, nos termos da Lei Complementar 95/98.   A proposta está em tramitação na C&a...

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Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente

  Para o TST, a exigência é ilegal.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pel...

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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

  Para o ministro Luiz Fux, é necessário estimular os órgãos envolvidos para que cheguem a uma solução coordenada e consensual   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o hor&...

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Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.   O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir dest...

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Detran confirma que CNH não ficará mais barata no RS a partir de segunda

Ofício do Denatran orientou órgão estadual a cumprir decisão de desembargador gaúcho que suspendeu a resolução do Contran   O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) confirmou, nesta sexta-feira (13), que o processo para a retirada...

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Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88

As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos estratégicos da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2018-2020, impulsionaram a redução do acervo de processos. ...

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Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em mar&...

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Anvisa aprova mudanças em rótulos de alimentos, e texto vai para consulta pública

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu nesta quinta-feira (12) o primeiro passo para a mudança dos rótulos de alimentos produzidos ou comercializados no País. A ideia é que embalagens passem a apresentar informações mais claras, com uma adver...

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Supermercados poderão ser obrigados a ter guias para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que obriga estabelecimentos de grande porte — supermercados, hipermercados e atacadistas — a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência.  ...

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Comissão aprova padronização da sinalização de vagas para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País (Projet...

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Correios: TST determina que 70% dos funcionários mantenham atividades

  O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado determinou hoje (12) que 70% dos empregados dos Correios mantenham as atividades da empresa durante a greve iniciada nesta semana. Pela decisão, o descumprimento do efetivo acarretará na aplicação de multa de ...

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STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de usuários às decisões da Corte

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai adquirir uma nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial para facilitar o acesso às decisões da corte. Na nova ferramenta, que deve ser disponibilizada ainda em 2019, os usuários poder&atil...

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Senado inicia votação da reforma da Previdência no dia 24

A reforma da Previdência começará a ser votada no plenário do Senado, em primeiro turno, na terça-feira, dia 24 de setembro. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), explicou que o relator da proposta, senador ...

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Comissão de Direitos Humanos volta a debater reforma da Previdência na sexta

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta sexta-feira (13), às 9h, mais uma audiência pública para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Desta vez, o foco da discussão será “a Previdência que q...

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Confaz entrega proposta de reforma tributária no Senado

  Representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de reforma tributária. O Confaz reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal. Eles apresentaram o que julgam ser um aprimoramento das ...

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Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial, decide CCJ

  Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser necessário recorrer &ag...

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NJ - Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais

De acordo com a juíza Nelsilene Leão de Carvalho, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial, o que impede a repercussão do valor nas par...

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CAS aprova dedução permanente no IR de contribuição por empregado doméstico

Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Co...

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Pleno do STJ aprova projeto para criação do TRF6 sem aumento de custos no orçamento da Justiça Federal

  O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com jurisdição em Minas Gerais. O TRF6, que vai aumentar a eficiê...

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Abertura da Superamas recebe empresários e políticos no MS

          Presidente da AMAS, Edmilson Verati Vice-pres. do Conselho Consultivo da ABRAS, Adeílton do Prado Abertura oficial da 29ª edição da Superamas, em Campo Grande Abertura da feira de pro...

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