TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

  A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que nã...

Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatí...

Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior term...

STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

A jurisprudência do STF, com base no princípio da solidariedade, considera legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contrib...

Publicação de balanços de empresas entra em vigor na internet dia 14

  O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fixaram em 14 de outubro deste ano a data para que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado previstas na Lei das S.A, como balanços, passem a ser divulgadas apenas na in...

Conselho Monetário fixa em 30 dias prazo máximo para que bancos encerrem conta de cliente

Regra começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente, prazo já está fixado, mas apenas em uma regra do próprio setor bancário.   O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que fixa em 30 dias o prazo má...

Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda

  Receita Federal espera receber 5,7 mi de documentos este ano   Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. &...

Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural.   Pela norma, os pedidos de ades&atil...

Empresários cobram sistema único para informações sobre trabalhadores

Representantes de empresários manifestaram preocupação com a possibilidade de a Receita Federal manter uma plataforma de informações sobre os trabalhadores separada do sistema E-Social. A simplificação do E-Social foi discutida nesta quinta-feira (26) na Comissão ...

Projeto da carteira de trabalho eletrônica é vetado por Bolsonaro

  O projeto que prevê a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), Bolsonaro afirma que o assunto já foi tratado pela Lei da Libe...

Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União

Ferramenta começará a ser adotada pela Anvisa   No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente sub...

PORTAL DO TRT DA 2ª REGIÃO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (28)

  Por conta de testes de continuidade agendados para este sábado (28), data com menor uso dos sistemas e serviços, o portal (internet) do TRT da 2ª Região ficará indisponível no período das 9h às 16h.   Fonte: TRT 2ª Região – 27/09/201...

Entenda como funciona a carteira de trabalho digital

  Projeção é de que R$ 5 milhões sejam economizados até o fim deste ano com a eliminação da emissão do documento   A carteira de trabalho digital ganhou status de documento oficial na terça-feira (24), quando passou a ser usada, opcio...

Instalada comissão que vai analisar mudanças no Código Comercial

A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O objetivo do colegiado é reanalisar o Código Comercial (Lei 556, de 1850), para readequá...

NJ - JT-MG autoriza penhora em processo de inventário para pagamento de dívida trabalhista de herdeiro

Se ainda houver discussão sobre a divisão de bens, é possível a penhora no processo de inventário para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista, quando o devedor for um dos herdeiros. Nesse caso, a penhora ficará registrada e recairá, futuramente, sobre a pa...

Congresso mantém veto à franquia de bagagens em voos

O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (25) o veto ao dispositivo que previa a volta da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, com 247 votos contra o veto e 187 a favor.   Para ser derrubado, um veto precisa do voto con...

Projeto do TJDF atualiza tabela de preços de custas processuais

O Projeto de Lei 4003/19 atualiza a tabela preços cobrados por procedimentos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segundo o tribunal, que é o autor do projeto, os novos valores têm como base a média das custas judiciais cobradas pelos tribunais de Justiça estadu...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência.   Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Espec...

Câmara lança serviço de checagem de informações pelo WhatsApp

Medida visa combater fake news ao ajudar a sociedade a checar notícias sobre a instituição   A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (25) o Comprove – um canal para checagem de notícias. Por meio do número de WhatsApp (61) 99660-2003, o usuári...

Começa a Super Mix 2019 em Pernambuco

  Presidente da APES, João Alves Cavalcante     Foi aberta na terça-feira (24) a Super Mix 2019, no Centro de Convenções de Pernambuco. Na solenidade de abertura, o presidente da Associação Pernambucana de Supermercados (APES),...