Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previam...

Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De ...

TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.   Os enun...

Comissão aprova projeto que desobriga empresas de contratar 2/3 de brasileiros

Texto revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2456/19, que acaba com a reserva obrigat&oacu...

Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres

  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crian&c...

Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execu...

Senado aprova MP da Liberdade Econômica

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou...

Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado

  A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O...

No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimiz...

Plenário aprova projeto sobre posse de armas em propriedade rural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade ...

TRT 2ª Região – Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos dias 24 e 25

Neste fim de semana (dias 24 e 25), no período das 8h do sábado (24) até as 20h do domingo (25), haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus do TRT da 2ª Região.   Na ocasião, serão realizadas atividade...

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

  A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como:  Meu Imposto de Renda, Pessoa Físic...

Presidente da ABRAS se reúne com integrantes da UNECS em São Paulo

         O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta quarta-feira (21) de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Servi&c...

Reformas estruturais e MP da Liberdade Econômica são destaques nos discursos da Expoagas

      Presidente da AGAS, Antônio  Cesa Longo Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto    Abertura oficial da feira de produtos e serviços da Expoagas   Reunião de diretoria da ABRA...

Normas de segurança e saúde facilitam abertura de empresa e compra de equipamento

  Com a proposta de simplificar a regulação, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro alterou as NRs (Normas Regulamentadoras) relativas a questões de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Nessa reformulação do arcabouço legal, publicada em 31 de julho, a...

Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários

Reduzir o número de disputas sobre direitos previdenciários que chegam aos tribunais levou os principais órgãos que representam União e Poder Judiciário a firmarem nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover açõ...

Proposta proíbe transporte de dinheiro durante funcionamento dos shoppings

O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor ser&...

NJ - Prescrição bienal não se aplica a demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos

A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de em...

TRT 2ª Região – Novas resoluções do CSJT modificam o funcionamento do PJe

Em 31 de maio de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou duas normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe): a Resolução nº 241/2019 e a Resolução nº 242/2019. A edição das novas resoluções leva em considera&...

TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no fim de semana para atualização do sistema

Em virtude de uma atualização do sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana, dias 24 e 25 de agosto. A nova versão trará mudanças no painel do perito, nas funcionalidades do sistema e na forma de notifica&ccedi...