Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera abusivas as propagandas que levem o consumidor a engano em relação a produto ou serviço anunciado. De acordo com a proposta, será configurada abusiva a publicidade que contenha informação sonora ou vi...

ICMS - Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 84 a 125/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos, dos quais destacamos os seguintes: Convênio ICMS nº 89/2019 - autoriza os Estados do Ceará, Piau&iacu...

STJ – Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital

A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos. Com o lançamento do módu...

Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira

Entra em vigor amanhã (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidad&atild...

DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procede...

Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir enten...

PGR questiona pontos da reforma trabalhista que afetam autonomia do TST

Ao regular matéria interna do Judiciário, dispositivos da reforma trabalhista atentaram contra a autonomia dos tribunais e, por isso, afrontaram o princípio constitucional da separação dos poderes. Com este argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou A&cce...

Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento

Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decis...

TRF3 suspende expediente na segunda-feira (8/7)

Prazos estarão suspensos nos dias 8 e 9 de julho, feriado do Estado de São Paulo A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, por meio das Portarias CATRF3R nº 6/2019 e CJF3R nº 344/2019, suspendeu o expedi...

Comissão especial aprova reforma da Previdência

Segundo Rodrigo Maia, texto começará a ser analisado no Plenário da Câmara na terça-feira (9) A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante ...

TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paraná, que requeria a declaração de ilegalidade da Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a realizaç...

Comissão analisa relatório de MP da Liberdade Econômica

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019 se reúne na terça-feira (9) para análise do relatório preliminar da matéria, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como forma de remover obstáculos...

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição S...

Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custa...

CCJ aprova mudanças no trâmite de ações em juizados especiais

Texto aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes manifestar desinteresse em acordo   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juiz...

Administração Tributária - Receita Federal reduz para 3 dias úteis o prazo para solicitação de juntada de documentos digitais

A Instrução Normativa RFB nº 1.898/2019 alterou o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 , que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria Especia...

Trabalhista/Previdenciária - Publicado ato que altera o cronograma de entrega do eSocial referente a folha de pagamento do grupo 3 e segurança e saúde do trabalho

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prorrogando por mais 6 mese...

Comitê Gestor regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime

A nova opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018   Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simp...

Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado da Revolução Constitucionalista

  Nos dias 8 e 9 de julho (segunda e terça), em virtude do feriado da Data Magna do Estado de São Paulo, quando se comemora a deflagração da Revolução Constitucionalista de 1932, não haverá expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Tr...

STF admitirá protocolo físico nos fins de semana de julho para manutenção na base de dados

Portaria assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, permite o protocolo físico nos plantões dos fins de semana deste mês. Em razão da necessidade de manutenção na base de dados dos sistemas informatizados do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo nos fins de se...