TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS

Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar des...

Prefeitura pode fechar empresas que recusem ações de vacinação em SP

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (22) que pode fechar empresas que recusem as ações de vacinação contra o sarampo. Como forma de controlar a doença, a administração municipal tem feito os chamados bloqueios, quando são realizadas imuniza&...

Portaria padroniza regras de segurança contra incêndios e emergências

  PORTARIA Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2019   Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.   O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, do Decreto n&o...

Decreto regulamenta o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)

DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.   Fonte: DOU - 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página:...

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido ...

Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei...

Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas

  Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) mantiveram a condenação de ...

10ª edição da SUPERBAHIA começa nesta terça-feira

     Começa nesta terça-feira a 10ª edição da SUPERBAHIA –  Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores, na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Promovido pela Associa&cced...

PL é opção à MP da Liberdade Econômica

O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da Medida Provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso co...

Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).   Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação ...

Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara ...

Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais

  Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu More...

Selo Empresa Amiga da Família vai premiar melhores práticas organizacionais

PORTARIA Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE 2019   Institui o Selo Empresa Amiga da Família (SEAF), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família.   Fonte: DOU – 22/07/2019   Leia a íntegr...

Empresas poderão ser obrigadas a oferecer ginástica laboral a atendentes de telemarketing

O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho.   Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as companhias com 50 funcionários o...

Desconto sindical sem anuência expressa do trabalhador é ilegal

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros....

Procon notifica FaceApp, Apple e Google

O app, sucesso nas redes sociais, simula faces em idades avançadas   A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deve...

Governo revoga 323 decretos

  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 Declara a revogaç...

ANTT define regras para fretes de transportes rodoviários

  RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019   Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carrega...

Receita define regras para apresentação da DITR 2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019   Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.   Fonte: DOU – 19/07/2019   Leia a &iac...

Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas

  O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências banc&a...