Maia prorroga prazo para emendas ao texto da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até o dia 11 de setembro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19). O prazo para o oferecimento de emendas ia até o dia 5 de setembro.   De acordo com o...

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador...

Presidente da República veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Di&aacut...

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro...

TJRS – Aprovada suspensão dos prazos processuais no final do ano

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na Justiça Estadual de 20 de dezembro de 2019 até 20 de janeiro de 2020. A medida atende requerimento do Presidente da OAB/RS.   A suspensão está prevista no...

Evento ABRAS no Congresso Nacional reúne presidentes e executivos das estaduais no DF

     Presidentes e executivos das estaduais de supermercados (Esq.p/dir.) Vice-presidente, Maurício Ungari, deputado Efraim Filho, presidente João Sanzovo e presidente George Pinheiro   (Es...

CCJ aprova reforma da Previdência

  Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plená...

Rio cria parcelamento de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial

Empresas no Rio de Janeiro que estejam em recuperação judicial agora podem parcelar suas dívidas tributárias em até 120 vezes. A possibilidade foi instituída pela Lei estadual 8.502/2019, publicada na edição desta segunda-feira (2/9) do Diário Oficial flumi...

Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de aciden...

Ministro aplica rito abreviado à tramitação de ADI contra regras do Código de Defesa do Consumidor de PE

Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6214 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que possibilita o julgamento...

TRT-2 impede que empresas demitam profissionais de TI por 90 dias

Nenhum trabalhador do setor de tecnologia da informação poderá ser demitido pelo prazo de 90 dias em todo o estado de São Paulo. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que determi...

Semana do Brasil pretende estimular vendas do varejo

  Campanha terá adesão de mais de 4 mil empresas e quer aquecer comércio em um mês sem datas promocionais   O governo federal lançou, nesta terça-feira, a Semana do Brasil, campanha que busca incentivar o comércio e enaltecer o Dia da Independência, cel...

Receita Cria Conselho de Especialistas para Reforma Tributária

PORTARIA Nº 1.507, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019   Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o i...

Reforma tributária

O ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar, Germano Rigotto (MDB), defendeu, nesta terça-feira, na Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, os aspectos econômicos da reforma. Rigotto, além de especialista no tema, tem realizad...

Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e "ágio interno"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, até o fim da tarde desta terça-feira (3/9), 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes.   O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio....

TJSP – Conheça os três novos enunciados da Seção de Direito Empresarial

  Enunciados e justificativas estão no DJE de 22/8.   Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados três novos e...

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autoriza&cc...

Com quórum baixo, plenário do Senado rejeita PEC das Liminares

O plenário do Senado rejeitou na noite desta terça-feira (3) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriov...

Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a partir das 9h a complementaç&atil...

O que muda com a revisão das regras de segurança e saúde do trabalho

  Na primeira etapa das alterações, governo federal flexibilizou exigências para uso de máquinas, e revogou inspeção em novos estabelecimentos   Flexibilização no uso de máquinas e equipamentos, reaproveitamento de treinamentos realizados pelos ...