Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Seis Ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.   Pedido de vista do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Dire...

Em razão de ataque cibernético, STJ funcionará em regime de plantão até o dia 9

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9), e durante esse período estarão suspensas todas as sessões de julgamento por videoconferência e também as sessões virtuais destinadas à ...

Kassio Marques toma posse como Ministro do STF

Cerimônia será às 16h, restrita a algumas autoridades   O Desembargador Kassio Nunes Marques toma posse hoje (5), às 16h, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido às restrições provocadas pela pandemia de covid-19, a cerimônia ...

Congresso aprova projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir

Segue para sanção do Presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcel...

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   A Instruçã...

eSocial Download: para facilitar a vida do empregador

  Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.   O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar ...

Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten

Projeto também define que comerciantes divulguem danos desses alimentos ao consumidor   O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou glúten a informar sobre os riscos para o consum...

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente   O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado d...

Serasa realiza novo Feirão Limpa Nome em novembro

A ação vai beneficiar 64 milhões de consumidores   A partir de hoje (3) consumidores inadimplentes de todo o país poderão negociar dívidas e contas atrasadas com até 99% de desconto durante mais um feirão Limpa Nome da Serasa. Os descontos serão ofer...

Sistema do STJ fica fora do ar e prazos processuais são suspensos

Um problema técnico deixou os sistemas de internet do Superior Tribunal de Justiça fora do ar desde a tarde desta terça-feira e ao longo da manhã de quarta (4/11). O acesso ainda não foi normalizado.   As sessões de julgamento das turmas que ocorriam na tarde de ter...

TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado

No próximo sábado (7), entre 9h e 15h, os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, em virtude de atualização dos servidores do gerenciador de banco de dados Oracle. O PJe não será afetado.   1. Sistemas que utilizam o Oracle   Apex Arqui...

Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada

  Três Medidas Provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.0...

Pix abrirá possibilidade de redução de custos para empresas

Novo sistema entra em vigor este mês em todo o país   O Pix, novo sistema de transferências instantâneas criado e gerido pelo Banco Central (BC), entrará em funcionamento este mês. A nova forma de pagar e receber deverá abrir uma oportunidade de redução ...

Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia   A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que ...

Proposta do Executivo revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia

  Códigos de Processo Civil de 1916 e de 1973, substituídos pelo CPC aprovado em 2015, são alguns exemplos   O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundam...

Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

  O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos...

A partir de hoje, radar fixo ou portátil não poderão ficar escondidos

Entrou em vigor resolução do Conatran com novas regras para os radares   A partir de hoje (1º), radares fixos ou portáteis deverão ser precedidos de sinalização e não podem ficar escondidos nas vias. A Resolução nº 798, publicada em se...

Primeiras transações com Pix acontecem em 3 de novembro

  De 3 a 15 de novembro, alguns clientes das 762 instituições aprovadas para ofertar o Pix poderão experimentar as primeiras transações com Pix, o pagamento instantâneo brasileiro. Essa fase de operação restrita contará com clientes sele...

Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

  Procedimento seria feito com registro em cartório   O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento ser&a...

TJDFT autoriza retomada de audiências presenciais

O TJDFT dará início à Etapa 3 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais a partir do dia 3/11, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 115/2020, disponibilizada no DJe desta quinta-feira, 29/10. Nesta fase, está autorizado o retorno ao trabalho presencial das unid...