Gov.br passa a contar com página de informações detalhadas sobre a Covid-19

  Dados são atualizados pelo Ministério da Saúde e incluem o acompanhamento da distribuição e aplicação de doses em todas as Unidades Federativas e municípios   Como parte das ações da campanha nacional de prevenção e de va...

Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo

Regra valerá também para o cálculo das contribuições sociais   O Projeto de Lei 695/21 permite às empresas a dedução de gasto com brindes na apuração do lucro real sujeito ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de c&...

Câmara aprova projeto que altera regras de votação nas sessões do Plenário

Mudanças começam a valer a partir desta quinta-feira (13)   A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das proposta...

Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança

  A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.   Com esse entendimento, a ...

Informativo trata de penhora de ativos financeiros e suspensão do dever de se apresentar em juízo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 694 do Informativo de Jurisprudência.   A equipe responsável pelo periódico destaca o julgamento da Terceira Turma que, por maioria, definiu que "é inadmiss&...

Oficialização do Pronampe como política de Estado segue para sanção presidencial

  O Senado aprovou nesta terça-feira (11) emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial par...

Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial

  O projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) será enviado à sanção presidencial pela Câmara dos Deputados, que concluiu a votação da matéria nesta terça-feira (11). Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado ao projeto,...

Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos...

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente d...

Governo cria Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19

Nova secretaria fica vinculada ao Ministério da Saúde   O presidente da República, Jair Bolsonaro, criou a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19. O decreto com a criação do órgão foi publicado em edição extra do Di&...

STJ – Manutenção deixará sistemas do tribunal parcialmente indisponíveis no próximo sábado (15)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que haverá manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica no próximo sábado (15), das 14h às 20h.   Os seguintes serviços informatizados relacionados à atividade judiciária ficar&at...

STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17)

  A partir de segunda-feira (17), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) ampliarão suas atividades presenciais, após dois meses de medidas mais restritivas para evitar a disseminação da Covid-19, adotadas por meio da Resoluç...

Banco Central abre consultas para saques e trocos via Pix

Cliente poderá fazer até quatro retiradas sem tarifas por mês   Até 9 de junho, correntistas e clientes de todo o país poderão apresentar sugestões para que o Banco Central (BC) aperfeiçoe dois novos serviços que farão parte do Pix, sistema ins...

BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix

RESOLUÇÃO BCB Nº 95, DE 10 DE MAIO DE 2021   Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em...

STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.   O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), ...

Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos

A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.   Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cí...

Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC

Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05).   Com a atual situação pandêmica, o número de serviços que estão sendo disponibilizados pela Receita ...

TJRS – Confira as normativas publicadas durante o período de instabilidade dos sistemas de informática

Após a invasão dos sistemas internos de informática do TJRS, foram publicadas resoluções e comunicados orientando procedimentos de trabalho durante o período. Confira aqui todos os atos administrativos publicados até o momento:   Resolução 003/2021 ...

Certidão de quitação eleitoral é gratuita e pode ser emitida pela internet

O documento fica pronto na hora para impressão no site do TSE   O eleitor que precisar solicitar a certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral (JE) não precisa sair de casa. O documento pode ser emitido de forma rápida, prática e gratuita...

Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (10) que o Ministério Público é uma instituição essencial ao funcionamento do Estado brasileiro, atuando na defesa da ordem j...