Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

O ajuste teve como objetivo a adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)   A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e su...

Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal

Prazo para regularização ainda não terminou e passa a valer 90 dias a partir da data de ciência da notificação; até o fim do prazo não será emitido auto de infração   Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram...

INSS amplia prova de vida por meio digital

  Serviço exclusivo do aplicativo Meu Gov.br usa o reconhecimento facial e evita deslocamento até as agências   A ampliação da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada nesta terça-feira (23). Agora, 5,3 milhões de pess...

Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial Portaria publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Diário Oficial da União de hoje (22) institui o Comitê de Crise visando o monitoramento de ações e a proposição d...

Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível

Decreto entra em vigor em 30 dias   O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 d...

Projeto permite que vales-refeição e alimentação sejam usados em supermercados e restaurantes

Hoje o vale-refeição só pode ser usado em restaurantes e similares e o vale-alimentação só em mercados e estabelecimentos do tipo   O Projeto de Lei 5021/20 permite que tanto o vale-refeição como o vale-alimentação sejam utilizados em supermer...

Relatório da PEC Emergencial inclui cláusula para permitir pagamento de auxílio

O relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira (22) seu substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o p...

Lira apresenta calendário de votações da Câmara no primeiro trimestre

Entre as propostas a serem votadas estão a reforma administrativa, as PECs Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com desvinculação de receitas   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de vota&...

Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março

A Rais é fonte de informação completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil   O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As...

Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela ...

Prazo das contribuições para as consultas públicas sobre normas trabalhistas é prorrogado

As consultas públicas sobre normas infralegais trabalhistas, disponibilizadas na Plataforma Participa + Brasil, foram prorrogadas por mais 15 dias. Os avisos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial de União, conforme listagem abaixo:   - Decreto que regulamenta d...

Instrução Normativa consolida regras para autenticação de livros contábeis

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021   Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como d...

Covid-19: governador determina suspensão geral das atividades no RS

Medida entrou em vigor neste sábado e vai até 1º de março   A partir deste sábado (20) até o dia 1º de março, o Rio Grande do Sul está sob suspensão geral das atividades, das 22h às 5h. Decreto com a medida foi publicado, hoje, em edi&ccedi...

Administradora de shopping não pode ajuizar ação de despejo, diz STJ

A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Esse entendimento se ap...

Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ

A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de admi...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido para instalação da versão 2.6.1

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.1 a partir das 18h do dia 26/2 (sexta-feira), com previs&a...

Jurisprudência em Teses destaca aplicação do CDC nos reembolsos de seguro de saúde e no custeio de fertilização in vitro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 163 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VII.   A primeira estabelece que não...

Pesquisa de Prevenção de Perdas da Abras é prorrogada

   A tradicional pesquisa de Prevenção de Perdas da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) foi prorrogada. O prazo para os supermercadistas de todo o Brasil passou do dia 19 de fevereiro para o dia 23, próxima terça-feira. A decisão foi comunic...

DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA   O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, objetivando promover ampla participação social e diante...

CONFIRA ATUALIZAÇÕES SOBRE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE PRAZOS DO INSS E CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta (17) acórdão de homologação de acordo que define prazos máximos para que o INSS faça análises de pedidos de benefícios assistenciais e realização de perícias médicas, permitindo que o Jud...