Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cum...

Condenação por vazamento de dados sobre gravidez evidencia impacto da LGPD

  A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de da...

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho...

Gasolina e GLP: Confaz divulga base de cálculo do ICMS

  ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022   Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Consel...

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.   A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 já tem data para acontecer. A 12ª edição do evento, será realizada de 19 a 23 de setembro e tem como p...

Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade

Emissão do documento começa na terça-feira   As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil...

Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida na próxima semana

    Novo documento terá o CPF como número de identificação.   Começa, na próxima semana, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o nú...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposi...

Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores

  Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras   O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em...

Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho ...

Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial

A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb.   Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluç...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.   A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 25 a 29 de julho

  A Portaria CARF/ME nº 6485/2022, de 20 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de julho das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª C&a...

TRT/RJ suspende prazos de processos eletrônicos de 15 a 20/7

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 74/2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 1ª e 2ª instâncias do Tribunal, no período...

Portal do STJ passará por manutenção no fim de semana

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana, dias 23 e 24, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambien...

Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias

Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações...

Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal

Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da ant...

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabele&cced...

Homem é condenado por roubo de bombons e crime de falsa identidade

  A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que...

ANS envia ao STF manifestação sobre planos de saúde

Entidades recorreram ao Supremo contra decisão do STJ   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.   Em junho, o STJ decidiu que as operadora...