Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso especi...

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."   Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal...

Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar citação por e-mail

O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem eletrônica (e-mail). A decisão foi dada no curso de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica e se baseou na recente alteraç&atild...

Comércio paulista cria 23,5 mil novos postos de trabalho em julho

Segundo a FecomércioSP, alta é a maior desde novembro de 2020   O número de postos de trabalhos formais no comércio do estado de São Paulo registrou um saldo positivo de 23,5 mil vagas em julho. O número representa um avanço de 0,87% em relação a jun...

CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da...

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do d&ea...

Decreto altera alíquotas do IOF

DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021   Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   O PRESIDENTE DA REP&Uac...

MP que restringiria remoção de conteúdo de redes sociais não será examinada pelo STF

  Foi suspensa, a pedido da ministra Rosa Weber, a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quinta-feira (16/9) que referendaria decisão de suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais.  ...

A partir de hoje, Denatran passa a ser Secretaria Nacional de Trânsito

Mudança busca dar autonomia e agilidade a gestores   O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa, a partir de hoje (16), a ser Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme o Decreto n º 10.788, publicado no Diário Oficial da União do dia 8. A ...

MANUTENÇÃO PROGRAMADA CAUSA INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE NOS SISTEMAS DO TRT-2 NESTE FIM DE SEMANA

  Os sistemas de informática do TRT da 2ª Região passarão por manutenções programadas durante o fim de semana (dias 18 e 19), ocasionando indisponibilidade e instabilidade nos acessos, da seguinte forma:   Entre 8h e 20h do sábado (18) ficarão indispo...

Audiência debaterá incentivos à agricultura familiar para produção de orgânicos

  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (20) para debater a agricultura familiar e a produção orgânica de alimentos.   O debate foi sugerido pelos dep...

Covid-19: Rio passa a exigir comprovante de vacina em locais fechados

  Medida vale em academias, cinemas, teatros e pontos turísticos   O Rio de Janeiro inicia hoje (15) a exigência de comprovação da vacina contra a covid-19 para acessar estabelecimentos como academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios,...

Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas para pessoas com deficiência

Selo poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, produtos, correspondências e peças publicitárias   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um selo de qua...

Procon-SP pede suspensão temporária do Pix e novas medidas de segurança

  Nesta quarta-feira (15/9), o Procon de São Paulo pediu ao Banco Central a suspensão temporária do Pix até a adoção de novas medidas de segurança. O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma. &...

Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros

A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Incon...

Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes

  Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista.    No caso analisado, os julgadores da D&eac...

Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discuti...

Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe respons&aac...

WhatsApp testa no Brasil funcionalidade de indicação de negócios

  Recurso é, por enquanto, exclusivo para usuários paulistas   O aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou que a cidade de São Paulo foi escolhida para testar uma nova funcionalidade que permite localizar bares, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de empreendimento que usam a plat...

MP antecipa mudanças no mercado varejista de combustíveis

  MP antecipa ainda a venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos postos de combustíveis   A Medida Provisória 1069/21 permite que a regulamentação de novas regras para o varejo de combustíveis seja feita por meio de decreto. Publicado na segunda-feira (13...