CLT: 80 anos de um marco histórico dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho no Brasil

  Em 2023, o principal normativo trabalhista completa 80 anos de existência. Publicada em 1943, 2 anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concentrou diversas leis esparsas em um único texto. É...

Banco Central deixa de regular cartões de auxílio-alimentação em março

Mudança não terá impacto imediato sobre trabalhadores   A partir de 1º de março, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução publicada&nbs...

Receita muda apresentação de declaração de débitos e créditos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributári...

Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de fevereiro

ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são confe...

Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação

Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.   Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar ...

NÚMERO DE NOVOS PROCESSOS RECEBIDOS NO TRT-2 CRESCE 12% EM 2022

  Durante todo o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de 1º grau ajuizados, o que significou um aumento de 12% em relação a 2021, quando foram distribuídas 288.592 ações nas varas do Regional. Na segunda instância, chega...

Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês

  Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.   Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito ...

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbit...

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2022, envolvendo um total de 102.590 processos, com 125.942 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.372.713....

Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário

  Sugestão será apresentada ao Conselho Curador do FGTS em março   O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão...

Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS

Comprovação será feita por meio de cruzamento de dados   Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a compr...

Consumo nos Lares Brasileiros encerra o ano em alta de 3,89%

Resultado é o maior dos últimos 15 meses e foi puxado pelo pagamento de benefícios sociais AbrasMercado: carne bovina, açúcar, óleo de soja, leite longa vida registram deflação no período   As medidas de estímulo à economia adotadas pel...

Advocacia-Geral da União divulga consolidação de súmulas

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO    CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023    O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 19...

Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência

​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas ...

TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o v&i...

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), volta a alertar a população para que todos fiquem atentos a um tipo de go...

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR

  Cerca de 136 mil contribuintes receberão R$ 368 milhões     Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda...

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 5

  Adicional de R$ 150 só começará a ser pago em março     A Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O va...

Anvisa atualiza perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional de alimentos

Documento esclarece principais dúvidas sobre as novas regras.    A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/1), a  2ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.      Para a elaboração desta edi&c...

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que ...