CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro

  O presidente do CARF assinou hoje, 3 de fevereiro, a Portaria CARF/MF nº 1335 suspendendo as sessões de julgamento do Conselho da semana de 7 a 9 de fevereiro. A decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com rela&cced...

Senadores elegem com 66 votos nova Mesa Diretora da Casa

A 1ª vice-presidência continuará com senador Vital do Rêgo   Com 66 votos "sim", 12 "não" e duas abstenções, um dia após a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à presidência do Senado, nesta quinta-feira (2), foi eleita a nova Mesa...

Reforma tributária pode ser votada até final do ano, diz Guimarães

Pauta foi citada por Lula como prioridade do governo, segundo líder   A reforma tributária é um dos projetos prioritários do governo no Congresso este ano. Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje (2), no Palácio do Planalto, ...

Anatel amplia uso de bloqueadores de celular, internet e drones

Equipamentos poderão ser ativados em aeroportos e áreas de segurança   Usados até agora apenas em penitenciárias, os bloqueadores de sinais de celular, de internet, de drones e de receptores de GPS poderão ser ativados em mais locais. A Agência Nacional de Telecomu...

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julg...

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplica&cced...

Alterado ato sobre Juízo 100% Digital no TRT/RJ

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), alteraram um tópico do Ato Conjunto que trata da adoção do “Juízo 100 % Digital” no regional fluminense. A mudança está no Ato Conjunto nº 1/...

Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce

O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma.  Ela, que é transexual e fez a alteração d...

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras

  Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial   O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tri...

Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos

  Também foram eleitos os demais integrantes da Mesa Diretora   Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vice...

Em discurso de posse, Pacheco cobra de lideranças compromisso com união do Brasil

Ao tomar posse pela segunda vez como presidente do Senado, Rodrigo Pacheco garantiu que continuará a defender de maneira intransigente a democracia. Em um discurso incisivo, ele cobrou das lideranças políticas o fim do que chamou de “polarização tóxica”. Para o pres...

Líderes indicam reforma tributária como prioridade para primeiro ano de mandato

Deputados também apontam o fim da polarização política como uma das bandeiras para a atual legislatura   Líderes de partidos na Câmara dos Deputados apontaram a reforma tributária como o principal assunto no primeiro ano do mandato que se iniciou nesta quarta-feira...

Supremo Tribunal Federal volta a julgar anulação de decisão tributária definitiva

  O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral re...

Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado de forma adequada no ato de interposição do recurso....

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser ...

JUSTIÇA ACOLHE PERÍCIA E AFASTA PERICULOSIDADE PARA TRABALHO COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

  A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pude...

BC adia exigência de login único para acesso ao Registrato

Mudança, que valeria a partir de fevereiro, entrará em vigor em março   A partir de 1º de março, o cidadão precisará de conta no Portal Gov.br para acessar o Registrato, sistema do Banco Central (BC) de consulta a dados financeiros. A mudança, que entraria em...

Adesão ao Programa Litígio Zero começa hoje

  Renegociação especial foi anunciada pelo governo   A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O prazo vai até as 19h de 31 de março...

Senacon capacita consumidores e empresas sobre tratamento de dados pessoais

Objetivo é evitar que o cidadão seja lesado com a utilização indevida de dados e orientar as empresas a se atualizarem quanto à legislação sobre o tema   De olho no correto tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, a Escola Nacional de Defesa do Consumido...

Congresso empossa hoje 513 deputados e 27 senadores

  Trânsito na Esplanada dos Ministérios terá restrições   Os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro de 2022  serão empossados nesta quarta-feira (1º), em Brasília. Após a posse, serão eleitas as mesas diretoras da Câmara...