Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociaç...

INSTITUCIONAL: Confira como será o funcionamento do TRF1 e seccionais da 1ª Região no feriado de carnaval

Nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região em razão do feriado de Carnaval.   De acordo com a Port...

Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval

Na próxima segunda-feira (20/2) e na terça (21/2), em função do feriado de Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (22/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão s...

STJ – Manutenção pode afetar serviços de telefonia do tribunal no próximo sábado (18)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que seus serviços de telefonia – incluindo ramais fixos e móveis – poderão ficar indisponíveis no próximo sábado (18), entre 14h e 17h45, em razão de manutenção que será realizada pela S...

OAB leva ao Supremo acordo com governo para manter voto de qualidade no Carf

  O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   No documento, a OAB Nacional pede que o voto d...

Criado grupo de trabalho para analisar proposta de reforma tributária

Grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado   O ato de criação do grupo de trabalho que vai analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19) foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário da Câmara dos Deputados.   O grupo...

Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal

  O sistema ficou fora do ar por dois dias   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)  de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de...

TESTEMUNHA QUE MENTIU NO DEPOIMENTO É CONDENADA A PAGAR R$ 2 MIL

Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles.   No entanto, imagens juntadas ...

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. ...

Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix

  BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço   As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajus...

Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.   A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadaç...

STF julga nesta 4ª quórum para modulação de decisões com repercussão geral

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (15/2) o quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.   ...

Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente

  A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. &...

TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente

Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manife...

PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DE PROCESSO PREVALECEM SOBRE CONFISSÃO FICTA

A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decis&atild...

Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que ...

PGFN – Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio

  Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descon...

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de ren...

Expediente suspenso no TRT/RJ nesta sexta-feira (17/2)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 16/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) para determinar a suspensão do expediente interno e externo e dos prazos processuais dos processos f&iacut...

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação

  Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet   O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.   Pela propost...