RECEITA CRIA CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE AÇÕES TRABALHISTAS

A Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pe...

Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida

  Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.    A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de D&eacu...

Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos

Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores    O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é...

RJ: Procon faz mutirão de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas

Percentuais de descontos vão de 75% a 90%    O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) realiza a partir do próximo dia 23 um mutirão inédito de renegociação de dívidas com pessoas jurídicas, que se estenderá até o dia 27 deste m&ec...

ANTT atualiza tabela do piso mínimo de frete rodoviário

Valores foram reajustados com base no IPCA    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste mé...

Justiça do Trabalho vai criar programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção do trabalho de imigrantes

  A presidência do TST e do CSJT instituiu um grupo de trabalho para estruturar o programa institucional. A equipe terá 180 dias para a conclusão do estudo.    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro ...

Desembargador alerta: concessão exagerada da gratuidade judiciária desestimula acordos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão do desembargador Raulino Jacó Bruning, manteve o indeferimento de benefício da justiça gratuita pleiteada por um técnico de enfermagem do planalto norte do Estado. De acordo com o magistrado, o autor não compr...

STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

  Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.    Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jur...

Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros

O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às h...

Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos

Dos R$ 4,266 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 (Lei 14.53...

Proposta prevê classificação "verde" para atividades sustentáveis

  O Projeto de Lei 2838/22 determina uma classificação para as atividades econômicas sustentáveis com o objetivo de proteger os investidores do greenwashing ou “lavagem verde”, que ocorre quando negócios, discursos e ações se dizem sustentáveis, m...

ANIVERSÁRIOS DE SÃO PAULO E SANTOS-SP SUSPENDEM ATENDIMENTO E PRAZOS NOS DIAS 25 E 26/1, RESPECTIVAMENTE

Em razão do feriado de aniversário de São Paulo, que completa 469 anos, não haverá expediente e atendimento ao público na quarta-feira (25/1) nas unidades do TRT da 2ª Região que se localizam na capital paulista. Também ficam suspensos os prazos processuais n...

Suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda até 27/1

Estão suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda no período de 20 a 27/1. O motivo é a necessidade de desligamento total dos sistemas elétricos do prédio do fórum, em razão de situação emergencial identificada na 1ª VT/Volta R...

TRF 1ª Região – Institucional: Funcionamento do Tribunal no recesso forense 2022/2023

Durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, os serviços essenciais da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão, em turno único das 13h às 19h, com exceção apen...

Para evitar golpes, consumidor deve ficar atento nas compras

  Fim de ano é época de muito movimento nas lojas   Nesta época do ano, com o recebimento da segunda parcela do 13º salário, é o momento de milhares de brasileiros irem ao varejo de rua, shoppings e no e-commerce em busca de compras para o Natal.  &nb...

Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos

  Lei atual prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para a mãe e 5 dias para o pai   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental...

TRF 3ª Região – Recesso forense e suspensão de prazos na Justiça Federal da 3ª Região

De 20 de dezembro a 6 de janeiro, TRF3 e Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul funcionarão por meio de plantões   Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São P...

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro

Plantão judicial na Corte recebe pedidos de urgência   Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 20/12/2022 a 31/1/2023. A definição está na Portaria 316/2022, assinada pelo diretor-geral da Corte, Miguel Piazzi.   N&atil...

Interrupção (recesso) Informativo Jurídico Abras

Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2022 até 20/01/2023....

Codefat aprova calendário do PIS/Pasep 2023

Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 17 de julho     Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ...