Relator apresenta plano de trabalho para discussão da reforma tributária

  A reforma tributária é prioridade do novo governo e tida como uma das principais pautas do Congresso em 2023   O grupo de trabalho da reforma tributária reúne-se nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2, para votar o plano de trabalho do relator, dep...

Nota Anvisa: reunião técnica com fabricantes de pomadas capilares

A Anvisa continua o trabalho de investigação para identificar a causa dos eventos adversos e para permitir que os produtos voltem ao mercado assim que houver garantia de segurança para todos os consumidores e consumidoras.   A Anvisa realizou, no último dia 17 de fevereiro, reuni&atil...

Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório

Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de comp...

Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa

Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado ...

DECISÃO: Desbloqueio configura contratação de cartão de crédito sem necessidade de formalização com a instituição financeira

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da Caixa Econômica Federal (Caixa) para anular a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de cobrança do saldo devedor de cartão de crédito. O Ju&iacu...

Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a...

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

Publicada, hoje (27/02), a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)   Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sançõ...

Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empre...

Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"

  Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica   O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias c...

Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta tarde

  O grupo de trabalho criado para analisar a reforma tributária (PEC 45/19) tem reunião nesta terça-feira (28), às 14h30, para receber sugestões ao plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O plano deve ser apresentado nesta quarta-feira (1º), &agrav...

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança banc&aac...

IRPF: quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade

  Prazo de envio das declarações de Imposto de Renda começa em dia 15 de março e segue até 31 de maio   Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Rec...

Consulta a valores esquecidos é reaberta nesta terça

  Instituições financeiras depositarão quantias a partir de 7 de março   Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, a consulta a valores esquecidos no sistema financeiro será reaberta às 10h desta terça-feira ...

Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.   Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transm...

PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional

“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública   Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia ...

Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal

Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data e...

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição...

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convola&ccedi...

Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal

A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a...

Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro

Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e...