Sócio executado aproveita penhora de bens da empresa para opor embargos
As garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa. Com esse entendim...
TJRS suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011
Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o órgão especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011. No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exc...
TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo
"Se paradigma e autor da ação trabalhista são empregados de empresas distintas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, não é possível a equiparação salarial entre eles. Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Tra...
Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada
O comprometimento físico, psicológico e social do indivíduo que trabalha no período noturno tem sido tema de recentes estudos nas mais diversas áreas, que concluem ser por demais danoso ao trabalhador. Nesse sentido, um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S....
Lojistas já sentem as mudanças no mercado de cartões de crédito
Três meses após as mudanças nas regras de cartões de crédito, os lojistas de Porto Alegre já perceberam redução de 25%, em média, nas taxas de administração das operadoras de cartão de crédito. Desde julho, o mercado de cart&otild...
No NCST/PR: "Centrais sindicais e ministro Lupi discutem mudanças no ponto eletrônico"
"Dirigentes das centrais sindicais e o ministro Carlos Lupi, do Trabalho, discutem, nesta terça-feira (5), às 15 horas, em Brasília, mudanças na implantação do ponto eletrônico.O uso da desta tecnologia foi regulamentada pela Portaria 1.510, do Ministério do Trabal...
Empresa vai ao STF por inclusão do ICMS no PIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) está muito próximo de julgar um dos maiores embates tributários do País: a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Co...
Sisbacen e SCR têm caráter restritivo de crédito
Registros no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) têm caráter de restrição de crédito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a 3ª Turma do STJ c...
Na Folha de S. Paulo:
Publicada em 03/10/2010 pela Folha de S. Paulo. Obrigatoriedade de emitir tíquete deve levar a troca de aparelhos eletrônicos por mecânicos, diz associação. A portaria nº 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que institui que empresas usu&aac...
Assédio moral recebe atenção extra de empresas e da Justiça
O assédio moral no trabalho é uma realidade também no mercado brasileiro e vem aumentando cada vez mais, e com consequências muitas vezes devastadoras para a vítima, que pode sofrer desde distúrbios de saúde física e mental e até mesmo tentar o suicíd...
Bancos poderão fornecer endereço de emissor de cheque sem fundo
Tramita na Câmara o PL 7550/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga os bancos a fornecerem, no prazo máximo de dez dias, o endereço de clientes que tenham assinado cheque sem fundo. Para ter acesso à informação, o portador do cheque dever&aacut...
Aluguel atrasado, o "calo" das varejistas
Redes têm dificuldades em lidar com centenas de contratos com cláusulas diferentes e pagam multa Slezf, diretor de tecnologia da Marisa: "Controlar o aluguel era o nosso calo". A varejista investiu cerca de R$ 500 mil em um software para gerenciar 300 contratosA rápida expansão do vare...
Delegacia para o varejo
A criação de delegacias especializadas na investigação de delitos no varejo foi uma das principais recomendações que partiram do I Fórum Alshop de Segurança em Shopping. No evento, realizado na quarta-feira, foi sugerida ainda a instalação de bases p...
Procurações de rés que não recorreram são dispensáveis em agravo
Não é pela falta de procurações de empresas condenadas solidariamente com o Banco Santander Banespa S.A. que o agravo de instrumento do banco deixará de ser examinado. Essa foi uma questão processual apresentada em embargos à Seção I Especializada em Diss&i...
Limite de páginas no e-Doc prejudica Justiça
Por Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira O Judiciário é um arquipélago formado por várias ilhas independentes... A Lei 11.419/2006 instituiu a informatização do processo judicial, passando a admitir o uso do meio eletrônico na transmissão d...
Simples: Inadimplência leva Receita a adotar medida polêmica
Os 35 mil maiores devedores do Simples podem estar fora do cadastro da Receita Federal. A informação, divulgada há duas semanas, refere-se ao 3º lote de Atos Declaratórios Executivos (ADE), que levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-ca...
Proposta impede demissão de trabalhador que estiver perto da aposentadoria
Está pronto para ser discutido e votado no Plenário do Senado Federal o projeto de lei complementar (PLS 521/09), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que tem por objetivo proteger o emprego do trabalhador que estiver prestes a se aposentar. A proposta prevê que o empregado n&...
Semana do Consumidor em Caxias do Sul
Coordenadora do Procon Estadual fala sobre relações de consumo para Procons da região serrana A Coordenadora Eexecutiva do Procon-RS, Adriana Burger participou como palestrante, sábado (25), em Caxias do Sul, da Semana do Consumidor 2010 – A globalização e o direito do...
Juiz não pode reduzir honorários advocatícios contratuais
O artigo 20 do CPC regula apenas honorários de sucumbência, não podendo o juiz restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes a 20%, porquanto não se aplicam à verba contratual os limites impostos do § 3º. Com esse entendimento, a 5ª ...
Velocidade da Justiça
A Constituição italiana, tal qual a brasileira, também trata da razoável duração do processo. E, como acontece no Brasil, a demora na Itália para um caso ter seu veredicto não agrada a gregos e troianos — pelo menos não àqueles interessados na ...