CNI contesta lei que concede benefício tributário
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados disposit...
Homologação fora do prazo não gera multa
Homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior ...
TST reconhece vínculo de emprego de colombiana
Uma analista de sistemas colombina, que pleiteava direitos trabalhistas no Brasil, teve o vínculo de emprego reconhecido com a Vivo. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou Recurso de Revista int...
Comércio deve adotar novo padrão a partir de janeiro
No próximo ano, comércio só poderá vender plugues de dois ou três pinos e tomadas de dois ou três contatos A partir de janeiro de 2011, os estabelecimentos comerciais só poderão comercializar p...
Abecs entrega compromisso público de melhorias para os consumidores
Brasília, 08/11/2010 (MJ) – A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa as principais operadoras da indústria de meios eletrônicos de pagamento do país, ...
Rótulos de produtos de limpeza vão ficar mais informativos
Selo de identificação é a principal novidade Padronizar os rótulos de saneantes vendidos no país e aprimorar as informações que chegam ao consumidor. É o que pretente a proposta de ...
STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
Um "leading case" que os contribuintes haviam perdido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ter um novo desfecho na Corte. Por meio de uma ação proposta pela Marcopolo - fabricante de carrocerias de ônibus -, o tribunal avaliará se as empresas br...
Empresário pode se recusar a receber cheque
Segundo o indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos, ao contrário do que foi verificado com as outras formas de pagamento e financiamento, a inadimplência com cheques continua em queda no país. Este indicador demonstra que, entre janeiro e julho de 2010, foram devolvidos 1,87% dos cheq...
Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas em celular
A N. terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. C.P. receberá R$ 4 mil. A decisão é...
Receita muda portaria sobre acesso a dados sigilosos
A Receita Federal publicou ontem, no "Diário Oficial da União", a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. De acordo com o...
Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remunera&c...
Cartão de crédito no celular
Bancos e redes varejistas unem-se às operadoras de telefonia para permitir que compras e pagamentos sejam feitos pelo telefone SEM CARTÃOEm países como o Japão, até refrigerantespodem ser comprados com o celular O dia em que o celular vai substituir os cartões de d&eacu...
Ações trabalhistas e contribuição à seguridade social
Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo judicial trabalhista, após a liquidação de sentença condenat&o...
É o aparelho de telefonia celular um produto essencial?
Antes de mais nada, quero elogiar o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) , que muito tem feito em defesa do consumidor. E, o motivo deste meu artigo está relacionado à decisão do DPDC em definir como b...
Código de Defesa do Consumidor
Em tempos de comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, lei que se tornou principal parceira do cidadão na luta contra fraudes e irregularidades cometidas pelos setores da indústria, comércio e serviços, temos uma boa oportunidade para refletir ...
Brasil é líder em processos antidumping
Desde o início de 2009, empresas brasileiras solicitaram 94 investigações para saber se produtos chegam ao País abaixo do preço de custo A estratégia mais utilizada pelo governo para barrar a entrada de importados são as tarifas antidumping. Desde janeiro de 200...
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidi...
Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil...
No Valor Econômico: "A flexibilização do contrato de trabalho"
A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.Convé...
Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção
Em decisão contrária ao entendimento do acórdão regional, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válida uma cópia carbonada de comprovante do depósito recursal juntada aos autos. O Tribunal Regional ...