Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara

Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos principais destaque...

STJ: notificação pela internet é válida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.678/08) no qual considera legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis...

Burocracia dificulta dissolução e liquidação de sociedade

O temor de possíveis impactos da crise financeira já traz reflexos ao mercado brasileiro. Prova disso é que o escritório L.O. Baptista Advogados Associados já teve de atender consultas que solicitavam a dissolução (encerramento) de sociedades no Brasil. O problema est&aa...

Fisco de SP pode protestar empresas

As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça paulista, passaram a correr o risco de serem protestadas nos serviços de proteção ao crédito por dívidas tribu...

UE não evita imitação da L’Oreal

A L’Oréal talvez não obtenha o direito de impedir outras companhias de comercializar versões "com perfume parecido" ao de suas fragrâncias, anunciou uma autoridade do Tribunal Superior da União Européia (UE) em uma opinião consultiva não compulsória. Q...

Abertura é agilizada em Minas

O tempo médio para abrir um empreendimento comercial em Minas Gerais foi reduzido para 13 dias. Já em Belo Horizonte, o prazo caiu para, no máximo, oito dias, de acordo com dados divulgados pelo Minas Fácil, programa do governo estadual, administrado pela Junta Comercial do Estado de Minas G...

Aderir ou não aderir?

Após prorrogação do prazo anunciada há dez dias, pequenos e microempresários de diversos setores têm até o dia 20 para aderir ao Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Criado em 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de impostos ...

Bom para ambas as partes

Entenda como funciona a Convenção Coletiva de Consumo, um instrumento instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para que varejistas e consumidores possam prevenir e solucionar juntos conflitos em questões relativas a atendimento ou preço   A criação d...

Empresas adiam entrega de balanço

As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais. De acordo com levantamento realizado pela Gazeta Mercantil com base em dados da BM&F Bovespa, das 160 companhias listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa da bol...

Lei de Falências fará 4 anos

A Lei de Recuperação e Falência de Empresas completará, na próxima semana, quatro anos desde que foi sancionada. Na avaliação de especialistas, a norma mostrou a que veio e comprovou que apostar na restruturação das companhias em dificuldade é, de lon...

Súmula vinculante permite redução de dívidas parceladas

A demanda de empresas interessadas em utilizar uma brecha jurídica para reduzir os valores pagos em programas de parcelamento de dívidas tributárias ao qual aderiram - e que até o início da crise financeira era considerada restrita por tributaristas - aumenta nos escritórios de...

Gráfica busca alternativa à receita com nota fiscal

A obrigatoriedade de adaptação das empresas ao Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), instituído pelo Governo Federal, tem levado o setor gráfico a buscar formas criativas para manter uma receita importante para seus orçamentos. Há quatro anos o setor acompanha de perto a...

Cresce o número de acordos com clientes

Advogados afirmam que o uso da conciliação para solução de litígios ganhou força no último ano, no Brasil. E que há uma tendência da prática nas relações de consumo. "A tendência é para uma mudança de comportamento da...

Empresas apertam caixa para pagar tributos

As medidas tomadas pelo governo federal no apagar das luzes de 2008 estão fazendo barulho agora nas auditorias. Ao mesmo tempo em que tem tomado decisões para promover a liquidez do mercado e das empresas, como a publicação da MP 447 em novembro, que prorrogou prazo de pagamento de tributos ...

Empresas recorrem à recuperação judicial

 Recorrer à recuperação judicial tem sido a única saída para muitas empresas que começam a enfrentar os impactos da crise financeira. Ao mesmo tempo que aumentou a busca por recuperação judicial, reduziu o número de deferimento dos pedidos. Dados da As...

Receita prorroga prazo para Supersimples

O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Pedido de parcelamento especial e o pagamento da primeira parcela também foram adiados. "O alongamento deste prazo traz mais fôle...

Assembleias irão ganhar manual

As assembleias de companhias abertas estão na ordem do dia. Para melhorar o nível de transparência dos assuntos a serem abordados nas reuniões e provocar o maior ativismo de acionistas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) incluiu o tema em sua agenda de 2009. Um dos objetivo...

Prazo para aderir ao Simples vai até 6ª-feira e procura é recorde

O prazo para os micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional termina sexta-feira, dia 30. Até a última quarta-feira, mais de 232 mil empresas haviam se cadastrado. Desse total, mais de 150 mil solicitações estão pendentes por débitos ou por problemas de cada...

Marca de empresa falida custa caro, alertam os especialistas

Arrematar em leilão uma marca que foi famosa e, depois do sucesso, enfrenta o processo de falência, pode não ser um bom negócio. É o que garantem especialistas ouvidos pelo DCI. De acordo com eles, a compra de uma marca falida gera mais ônus do que bônus, já que &eac...

Importadoras temem autuações motivadas por variação cambial

Importadoras que usam as regras do chamado "preço de transferência" para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos temem autuações bilionárias por parte do fisco em função da abrupta variaç&at...