Supremo dá validade a aumento da Cofins
A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005,...
Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite parecer do relator, deputado André Vargas (PT-PR), ao projeto de conversão proveniente da Medida Provisória 460, que rejeita a emenda do Senado que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestaç&a...
Meio Ambiente busca consenso para novo Código Ambiental
Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965. Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o pr...
Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir no dia 12 a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. Essa é a data-limite para que a Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória nº 460, que estendeu a concessão desse benef&iacu...
Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento
A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos...
Estados não podem impedir aproveitamento de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas. Assim, o...
Sadia e Perdigão está dentro das regras do Cade
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada defi...
Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves. A nova lei, que entr...
Fazenda Regulamenta substituição tributária
A partir de agora, a alíquota única de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria para o cálculo do imposto devido por substituição tributária não vale mais. A mudança está regulamentada por meio da Instru&c...
Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação
As prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.007, que foi publicada no Diário Oficial da União de ont...
Supremo julga aumento da Cofins
Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empr...
Leia - Regulamentação da Profissão de Mototaxista
A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7). O texto abrange, além dos profissionais que transportam passageiros em motocicletas, os motoboys, que usam esse meio de transporte para entrega de mercad...
MPF aciona Anvisa na Justiça para alterar rótulos
Sem conseguir realizar um acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que o órgão fiscalizador seja condenado a assegurar que os rótulos de produtos aliment...
Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou...
Justiça diz que crédito de IPI deve ter correção monetária
A Lei nº 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, foi aplicada mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, ficou pacificado o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrili...
Liminar livra grupo Carrefour de contribuição previdenciária
O grupo Carrefour conseguiu na Justiça Federal de Brasília uma medida liminar para isentar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos funcionários afastados por doença ou acidente. Esse montante corresponde, por empregado, a 20% sobre de cada sal&a...
Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação
O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas b...
Lojas podem levar cartões de crédito à Justiça
Para lojistas, Redecard e Visanet impedem concorrência no setor Na queda de braço contra as processadoras de cartão de crédito, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estuda acionar judicialmente a Visanet e Redecard por abuso de poder econômico. O ...
Empresas questionam fisco de SP
Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de cla...
Novo sistema do Inmetro pode reduzir as multas no comércio
Órgão quer substituir a atual e cara avaliação de conformidade, ao alcance apenas de fabricantes e entidades de classe, por um novo processo, que vai envolver toda a cadeia – do produtor ao consumidor. O consumidor, ao ver o selo do Inmetro em uma embalagem, sabe que aquele pr...