Alíquota zero também garante direito a crédito

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, opera...

Apoio de órgão externo pode acelerar a reforma tributária

Em meio à disputa política em torno da votação da reforma tributária, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma apoio a iniciativa de mudanças na legislação brasileira. "Esse recado foi claro", disse ...

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências - deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decis&oti...

Nota fiscal eletrônica pede cautela

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil. Em vigor desde 2006, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica já emitiu mais de 80 milhões de notas, somando mais de R$ 1,6 trilhão. Est...

Empresas terão de declarar incentivos

Até o fim deste mês, as empresas do Estado do Rio que usaram de incentivos fiscais do governo terão que detalhar essa utilização por meio do Documento de Utilização de Benefício (DUB), que deve ser preenchido e enviado pela internet. A proposta do Governo do Estado...

MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções

Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias. "O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tinha uma sistemática própri...

Norma da Receita também é questionada

As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n&o...

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449

Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de...

Indústria cobra votação da reforma tributária em março

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra o cumprimento de acordo firmado, em dezembro, entre os líderes partidários de votar a reforma tributária até março. Para pressionar o debate, a entidade promove na sua sede em Brasília, nos próximos di...

Empresa "aluga" precatório para garantir execução fiscal

Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca ...

Dívida fiscal causa ação penal e penhoras

"Qualquer verba que o Fisco entenda como contribuição previdenciária e que não tenha sido recolhida, já enseja uma notificação fiscal com um futuro e eventual inquérito penal." A afirmação é da advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, do M...

Audiência Pública sobre reforma do TIT opõe advogados e membros da Secretaria da Fazenda

Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública...

Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo

A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclus&at...

Guerra fiscal estadual atinge contribuintes

A guerra fiscal entre os estados já não é novidade. Na tentativa de atrair investimentos e, consequentemente, negócios e empregos para a região, diversos estados da federação têm concedido incentivos fiscais para as empresas, mas o maior prejudicado diante deste ce...

Substituição tributária combate sonegação em SP, diz secretário

O regime de substituição tributária é uma ferramenta eficiente para combater a sonegação de impostos. Esta é a avaliação do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, destacando que no período de dez mese...

Antecipação de ICMS provoca mais queixas em SP

A ampliação do rol de mercadorias que entrarão no sistema de substituição tributária em São Paulo a partir de março está provocando novas discussões entre a Secretaria da Fazenda e representantes dos setores de materiais de construção e...

Novas súmulas do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmula, as de número 369 e 370. A primeira tem como tema o arrendamento mercantil e a outra a existência de dano moral pela apresentação de cheques pré-datados antes do prazo estipulado entre as partes. No caso do ar...

Lei traz vantagens ao Supersimples

Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possa...

Empresa tem que pagar ICMS antecipado para vender a SP

Empresas sediadas em outros estados e que vendem produtos para varejistas em São Paulo estão sendo obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, porque o Fisco paulista estaria dificultando a aceitação do imposto retido na...

Advogado defende mudança em lei

A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas (11.1001/2005) completa quatro anos em meio à maior crise financeira dos últimos 70 anos. Um de seus inspiradores, o advogado Alfredo Bumachar, volta a levantar controvérsias entre empresários e especialistas ao sugeri...