Sigilo fiscal aduaneiro é contestado

Foi-se o tempo em que o trabalho dos escritórios de advocacia no combate à pirataria limitava-se às disputas na Justiça contra fabricantes ou vendedores de produtos falsificados. Hoje, o papel dos advogados na defesa das marcas que representam é muito mais amplo e começa pela p...

Nova lei do ICMS paulista restringe restituição de créditos pelo varejo

Uma lei de São Paulo publicada na semana do Natal tem garantido agitação entre os tributaristas nas duas últimas semanas do ano. A nova lei dá ao governo paulista poderes para ampliar a substituição tributária, mas seu efeito considerado mais preocupante est&aacut...

Tributaristas querem ampliar as operações definidas como hedge

  Um grupo de especialistas começou a apresentar novos argumentos jurídicos que podem amenizar a tributação sobre as perdas com derivativos e ao mesmo tempo prometem abrir uma discussão milionária entre empresas e fisco. Os prejuízos com derivativos são consi...

Emenda à MP 449 parcela Cofins

As sociedades de prestação de serviços formadas por profissionais liberais tentam obter seu quinhão no pacote de desoneração fiscal promovido pelo governo na Medida Provisória nº 449. Desde que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, em 17 de dezemb...

Perdão de dívidas tributárias

Outra medida provisória, a 449, também trouxe alterações no sistema tributário. Essas, inclusive, com reflexos na Lei das S/A, com mudanças em aspectos fiscais relacionados à harmonização das práticas contábeis brasileiras aos padrões i...

União dispensa CND e facilita financiamentos

O governo federal publicou na última terça-feira uma medida provisória que pode estimular a concessão de crédito às empresas. A novo norma desobriga a apresentação da certidão negativa de débito (CND) para financiamentos em instituições...

CPMF provoca corrida à Justiça

Indústrias, atacadistas e prestadoras de serviços que registram, todo mês, altas movimentações financeiras correm aos escritórios de advocacia para tentar obter na Justiça a restituição de parte da Contribuição Provisória sobre Movimenta...

Retirada da CND vai facilitar empréstimos

A retirada da exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) nas operações de crédito com instituições financeiras públicas deverá contribuir para a manutenção dos negócios de empresas que necessitam ...

Inclusão como inadimplente sem aviso gera danos morais

A empresa que incluir um devedor no cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação do inscrito, pode responder ação por danos morais e a conta sair mais cara do que esperado. Ontem, o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu ...

Com Natal, comércio virtual pode parar no banco dos réus

Apesar dos visíveis lucros previstos para os investidores do e-commerce (comércio eletrônico) , empresários desatentos podem enfrentar riscos e serem acionados na Justiça. Só em 2008, três condenações foram direcionadas a empresas do setor que, além da...

O ICMS paulista e a tributação dos estoques

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 1º de abril de 2008 o Decreto estadual nº 52.847, de 31 de março, que disciplinou o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pi...

Centrais de negócios já podem atuar livremente

Nova personalidade jurídica no país.   A Lei Complementar 128/08, aprovada na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, instituiu, além do microempreendedor individual, outra nova personalidade jurídica para a economia nacional: a Sociedade de Propósito Espec...

SP amplia prazo de ICMS, mas Fiesp pede mais

Até agora o Estado de São Paulo acompanha a tendência dos governadores, que têm sido mais tímidos na concessão de benefícios tributários. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anuncia hoje medidas de estímulo fiscal. Procurada, a Secreta...

Câmara permite a estados dar isenções a pequena empresa

Projeto aprovado pela Câmara vai à sanção presidencial com a criação da figura do Microempreendedor Individual e inclusão de categorias no Simples   A festa já tem data marcada: no próximo dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o...

União deve rever imposto de renda e seguro-desemprego

Para minimizar os efeitos da crise financeira sobre a economia real do Brasil, o governo sinalizou ontem caminhos que deverá seguir. Um deles é a mudança na tabela de Imposto de Renda de pessoa física (IRPF), repassando o reajuste previsto de 4,5% para 10%. Outro, é a discussão...

Governo anuncia decreto para manter benefícios tributários

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, assinou na última segunda-feira o decreto nº 1.941, que se refere à permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros estados. Com isso, empresas instaladas em Santa Catarina continuam recebendo os benef&iacu...

Novo sistema fiscal passa a valer para 15 mil empresas

Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em sua primeira fase, 26 mil empresas foram incorporadas ao processo. Segundo especialistas que assessoram a implantação do p...

Nova legislação provoca conflitos de competência

A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, reconhecida como a grande responsável pela sobrevivência de empresas de grande porte como a Parmalat Alimentos e tantas outras que estão com planos em execução, trouxe consigo um problema que será solucionado ap...

Controladas, coligadas e o direito tributário

A definição dos conceitos societários de controladoras, controladas e coligadas dentro do direito societário já é, por si só, uma questão relevante se levado em conta o que dispõe o tão citado artigo 110 do Código Tributário Nacional (C...

Dívida de até R$ 10 mil é perdoada

O governo publicou ontem a Medida Provisória 449 no Diário Oficial da União que estabelece a renegociação de cerca de R$ 80 bilhões de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a União. O texto bene...