Nestlé faz acordo de R$ 600 mil

A Nestlé, indústria do ramo alimentício, firmou ontem um acordo no valor de R$ 600 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em substituição ao pagamento de multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007. O montant...

Departamento jurídico deve prever riscos, diz Whirpool

Os departamentos jurídicos devem prever os possíveis riscos que possam atingir o negócio. Segundo Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente da área Legal e de Relações Governamentais da Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, é da responsabilidade do departamento ju...

Atualização do ponto eletrônico

O controle de jornada precisa ganhar confiabilidade, tanto para os empregados quanto para os empregadores   A partir de 21 de agosto as empresas que controlam a jornada de seus empregados pela via eletrônica estarão obrigadas a adaptar ou trocar seus sistemas de marcação de ponto, conf...

Na Justiça do Trabalho não cabe indenização de gastos com advogado

A 6ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado. Em primeira instância, o trabalhador conseguiu o ressarcimento dos...

Código do Consumidor se aplica entre empresas, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 20 anos em 2010, se aplica também entre empresas. O reconhecimento aconteceu durante o julgamento de um recurs...

CNI contesta no STF taxação de produtos gráficos

  A Confederação Nacional da Indústria está questionando no Supremo Tribunal Federal a dupla exigência tributária – ISS e ICMS – imposta pela Lei Complementar 116/2003. A entidade pede para que seja declarada inconstitucional a interpretação da le...

Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico

O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocu...

Súmulas editadas pelo STJ

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas. Os verbetes foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Confira o teor de cada enunciado, em ordem decrescente, e a n...

Câmara debaterá medidas para aumentar a segurança no comércio eletrônico

Com presença de parlamentares e representantes do setor, audiência pública tem o objetivo de discutir proposta de regulação O Fórum do Comércio Eletrônico será discutido em audiência pública marcada para a quarta-feira (19/5), às 14h30, n...

Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo

Regra semelhante à do 13º foi aprovada no Senado   Premiação por desempenho na função e participação nos lucros da empresa poderão ter tributação de Imposto de Renda exclusiva.   A medida, aprovada ontem no Senado, já &eacut...

Arrecadação de ICMS cresce 17% e nordeste é destaque

Os estados brasileiros já apresentam melhora na arrecadação de ICMS. No primeiro trimestre deste ano, os estados já arrecadaram R$ 62 bilhões, um aumento de 17% no recolhimento em relação ao mesmo período de 2009 (R$ 53 bilhões). De acordo com dados do Cons...

São Bernardo sanciona Lei das Microempresas

O Município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, acaba de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para divulgar e aproximar o público empresarial da nova legislação, sancionada no dia 3 de maio e publicada no último dia 7, a prefeitura promoverá, em pa...

Pão de Açúcar lança campanha para incentivar uso correto dos estacionamentos

O Pão de Açúcar investe em campanha para orientar a população sobre respeito às vagas de estacionamento reservadas para deficientes, idosos e gestantes. “Apenas no Pão de Açúcar circulam cerca de 2 milhões de pessoas por dia que necessitam dess...

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI

É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional ...

Comida não é brinquedo

A Promotoria do Consumidor de SP está processando Nestlé e Kellogg's para que as empresas deixem de fazer publicidade para crianças. Quer proibir também a distribuição de brindes junto com alimentos e questiona o fato de as duas companhias possuírem sites infantis, com j...

Comércio irregular terá 1 ano de anistia

Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital   A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comé...

Crédito do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis em supermercados não podem ser consideradas processos de industrialização de alimentos, ...

Frente do Comércio Varejista debate Supersimples e cartões de crédito

É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um re...

Novo procedimento para preenchimento de guias eletrônicas na JT

Preocupada em assegurar a fluência na tramitação dos processos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu uma nova orientação relativa ao preenchimento das guias eletrônicas destinadas ao recolhimento dos depósitos judiciais e recursais, bem como das c...

STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias

Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa con...