Advogados sugerem extensão do drawback para o ICMS

Visando incentivar as exportações brasileiras o governo lançou, em outubro, o programa drawback verde-amarelo, que garante a isenção de impostos na hora de adquirir insumos nacionais que tenham como objetivo final a exportação. Através do benefício, as aqui...

Estudo sobre ampliação de prazos pode sair hoje

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve apresentar hoje o estudo sobre os impactos da ampliação do prazo de pagamento de impostos pela indústria aos integrantes do comitê gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, no Palác...

Extensão do prazo para os impostos deve ser de 10 dias

Ao acenar para o atendimento do pleito dos empresários de dilatação do prazo de recolhimento de impostos, o governo federal pode criar um problema para o cofre de estados e municípios. A reivindicação do setor industrial prevê o alongamento do pagamento de tributos da Uni...

Sai esta semana estudo sobre prazo maior para imposto

A Receita Federal está realizando estudos de impacto da ampliação dos prazos de pagamento de tributos pelas empresas. Na quarta-feira, ao deixar uma reunião com deputados da Comissão de Finanças e Tributação, a secretária Lina Vieira afirmou que não ...

STF pode votar súmula da Cofins

O ministro Cezar Peluso tem planos de trazer ainda nesta semana para votação no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de súmula vinculante sobre a disputa em torno da ampliação da base de cálculo da Cofins, definida em favor do contribuinte em 2005. Segundo ele, o ...

Substituição tributária anula benefícios do Supersimples

O capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrou em vigor há pouco mais de uma ano. Sua eficácia, no entanto, está sendo posta à prova pela prática, cada vez mais usada pelos estados, da substituição tributária e da cobran&cced...

Tributação do trabalho é de 102,4% para empresa

Da mesma forma que a reforma tributária, a modernização da legislação trabalhista é outro fator apontado pela indústria como vital para garantir a competitividade. As empresas querem maior liberdade de negociação e revisão de pontos considerados ultr...

Tramitação da reforma tributária deve ser adiada, diz José Serra

O governador de São Paulo, o tucano José Serra, defendeu ontem que a tramitação da reforma tributária seja interrompida no Congresso até que seja delimitada a extensão e o tempo da crise econômica e financeira que atinge o mercado. "É inegável que, di...

SP inclui novos setores na substituição tributária

O governo do Estado de São Paulo pretende ampliar ainda mais a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária. Em projeto de lei enviado pelo governo à Assembléia Legislativa, o governo prop&...

Nova liminar suspende contrato de derivativos

Uma empresa de médio porte do setor de alimentos do Paraná conseguiu suspender na Justiça, por meio de uma liminar, os efeitos de um contrato de derivativos com o banco HSBC. É a quarta decisão da Justiça sobre contratos do tipo - hedge feitos pelas empresas para evitar perdas ...

Fisco não avalia alteração de prazos

Apesar do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter afirmado que o governo "cogita" alterar o prazo de recolhimento dos impostos federais, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, declarou que o Fisco ainda não recebeu nenhuma demanda do ministro a respeito do assunto. Os técnicos do minis...

Tributação vale apenas sobre o lucro real

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. ...

Acordo agilizará ações regressivas

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência firmaram um acordo para agilizar as ações regressivas - instrumento pelo qual o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode cobrar das empresas as indenizações por acidente de trabalho que pagou indevida...

Indústria debate hoje a reforma tributária

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai debater, hoje, durante o 3º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), uma proposta de reforma tributária pró-crescimento "para adaptar nosso sistema às exigências de competitividade que a economia mundial impõ...

Bertin e Guarani pedem liberação do ICMS

O governo do Estado de São Paulo estuda três propostas pontuais para liberação adicional de pelo menos R$ 465 milhões de créditos do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para os grupos frigoríficos Bertin e Minerva e à comp...

Justiça repassa ônus da prova para sócios em casos fiscais

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir precedente e inverter o ônus da prova quando o assunto é responsabilidade tributária dos sócios. Isso porque entendimento recente proferido pela Primeira Turma afirma que o empresário deve fazer prova negativa, ...

Tributação imposta pela nova lei contábil provoca dúvidas

As mudanças impostas pela Lei 11.638/07, que impõe alterações no balanço contábil para que as empresas se adaptem às normas internacionais de contabilidade, têm provocado dúvidas em empresários e deixado os escritórios de advocacia de mã...

Recorde continua, mas crise já abala a arrecadação tributária

A arrecadação de impostos e contribuições da Receita Federal continua batendo recorde e, em setembro, atingiu o montante de R$ 508,813 bilhões no acumulado dos primeiros nove meses do ano, um aumento real de 10,08% (deflacionado pelo IPCA) frente ao mesmo período do ano passado...

Contribuintes buscam a Justiça para ter ações fiscais analisadas

 Na tentativa de regularizar sua situação na Receita Federal, muitas empresas acabam sendo impedidas de obterem a Certidão Negativa de Débito por falta de análise da Procuradoria da Receita. Entretanto, advogados têm procurado brechas na legislação para tornar...

Responsabilidade civil da indústria do tabaco

Há muita desinformação acerca do panorama jurisprudencial das ações de responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil e no mundo. Embora os fabricantes prevaleçam consistentemente nesses litígios há décadas, existe uma percepç&atil...